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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86834 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SÃO PAULO, MIN. MARCO AURÉLIO, MIGUEL ÂNGELO MICAS, MIGUEL ÂNGELO MICAS, ADÉLFO VOLPE, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PREVARICAÇÃO - TIPO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA - RELEVÂNCIA DO QUE ARTICULADO NA INICIAL - PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA - SUSPENSÃO - LIMINAR DEFERIDA.1. Colho da inicial que o paciente-impetrante responde a processo existente na Vara Única da Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, tendo em conta o crime de prevaricação - artigo 319 do Código Penal. É que, ante retratação de vítima de estupro, não comunicara, de imediato, tal fato ao Juízo, de modo a afastar a custódia provisória do autor do delito. Articula o impetrante com a inexistência do dolo específico relativo ao delito, já que, como delegado de polícia, teria atuado buscando cumprir o respectivo dever, presente o Verbete nº 608 da Súmula desta Corte:No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. Assevera o impetrante que quando do estupro teria havido a violência real, ocorrendo também a coação para que a vítima retirasse a representação. Aponta a existência de exceção de suspeição contra o magistrado que arquivou a ação penal em que imputado o crime contra os costumes e requer a concessão de liminar que implique a suspensão da audiência designada para efeito de transação, vindo-se, alfim, a deferir a ordem para trancar, por falta de justa causa, o Processo nº 384/03, da Vara Única da Comarca de Buritama. À inicial juntou os documentos de folha 24 a 144.2. Observe-se, de início, que o crime tipificado no artigo 319 do Código Penal, voltado à preservação do bem jurídico que é a Administração Pública, exige, para configuração, o dolo específico, a vontade livre e consciente de praticar as ações ou omissões nele previstas para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Ora, em jogo fez-se, conforme a Portaria de folha 26, lavrada pelo delegado Dr. José Jorge Bonato, acusação da prática de estupro com violência real, revelando o histórico de folha 27 que o então acusado agrediu a vítima, levando-a sangrar pelo nariz e ameaçando-a com uma faca, havendo também a intimidado para que fizesse cessar o processo que movia. Ora, nesse contexto, não era dado exigir da autoridade policial - que cobria, em substituição, a delegacia - quer a providência de comunicar ao Juízo a retratação verificada, porque de início insubsistente, quer libertar o acusado. Surge a relevância do que sustentado na inicial, cabendo o deferimento da medida acauteladora para suspender, até a decisão final deste habeas corpus, o processo em curso, a envolver o paciente e que deu origem a carta precatória para audiência, com vistas à transação estabelecida no artigo 76 da Lei nº 9.099/95.3. Oficie-se à Vara da Comarca de Birigüi, onde tramita a carta precatória que recebeu o nº 539/05, originária do Processo nº 384/03, da Comarca de Buritama, dando ciência da medida acauteladora de suspensão deste último processo.4. Contando-se com elementos indispensáveis à compreensão da matéria, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publique-se.Brasília, 2 de outubro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

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