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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3369 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3369 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, MESA DO SENADO FEDERAL, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 07/10/2005 PP-00054
Julgamento
3 de Outubro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 103, VI, da Constituição Federal, propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, do Ato Conjunto nº 01, de 05 de novembro de 2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, que reajustou os estipêndios dos servidores das referidas Casas e do Tribunal de Contas da União em 15% (quinze por cento), a partir de 1º de novembro de 2004.Os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados prestaram informações às fls. 12-13 e 15-28, respectivamente.Em 16.12.2004, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender, com eficácia ex tunc, o Ato Conjunto nº 01, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, publicado em 05 de novembro de 2004 (fls. 182-196).O Advogado-Geral da União, Dr. Alvaro Augusto Ribeiro Costa, manifestou-se pela procedência do pedido de inconstitucionalidade (fls. 202-207).O então Vice Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, em parecer aprovado pelo então Procurador-Geral da República, Prof. Claudio Fonteles, às fls. 209-212, opinou pela procedência da presente ação.Instado a se manifestar, tendo em vista a promulgação das Leis 11.169 e 11.170, de 02 de setembro de 2005 (fl. 219), o eminente Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, pronunciou-se pela perda do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade (fls. 221-222).Autos conclusos em 27.9.2005.Decido.Verifico que o Ato Conjunto nº 01, de 05 de novembro de 2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, aqui impugnado, foi revogado pelas Leis 11.169 e 11.170, de 02.9.2005 (fls. 215-216).Na ADI 709, Relator o Ministro Paulo Brossard, o Supremo Tribunal Federal assentou que, "revogada a lei argüida de inconstitucionalidade, é de se reconhecer, sempre, a perda de objeto de ação direta, revelando-se indiferente, para esse efeito, a constatação, ainda casuística, de efeitos residuais concretos gerados pelo ato normativo impugnado." Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 221/DF, 539/DF e 737/DF, inter plures, o Supremo Tribunal reiterou o entendimento. Assim decidi, também, na ADI 971/GO e, recentemente, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.625/PE, 2.858/RJ, 2.889/MG, 2.933/ES, 3.076/CE e 3.078/CE.Do exposto, sem objeto a presente ação, julgo-a prejudicada .Publique-se.Brasília, 03 de ou (art. 21, IX, do RI/STF) tubro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • CF-****** ANO-1988 ART-00103 INC-00006
  • LEI-011169 ANO-2005
  • LEI-011170 ANO-2005
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • ATO-000001 ANO-2004 Ato conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e da
  • CF-****** ANO-1988 ART-00103 INC-00006
  • LEI-011169 ANO-2005
  • LEI-011170 ANO-2005
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • ATO-000001 ANO-2004 Ato conjunto da Mesa da Câmara dos Deputados e da
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