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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 361924 MS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 361924 MS
Partes
MATO GROSSO DO SUL, MIN. ELLEN GRACIE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS - NEI JUÁRES RIBAS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO GRUPO TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AAPOSENTAF, LAUCIDIO CASTRO RIBEIRO
Publicação
DJ 19/10/2005 PP-00055
Julgamento
3 de Outubro de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, sob o fundamento de contrariedade aos arts. , LXIX, 37, XV, e 40, , da Constituição e ao art. 17 do ADCT, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cuja , na parte que interessa, transcrevo:"Não pode a Administração Pública excluir dos vencimentos dos impetrantes a gratificação de produtividade fiscal (rubrica 084), pois importa em redução efetiva do salário líquido recebido, sob ofensa do art. 37, XV, da Constituição Federal, necessitando, quando for, de prévio procedimento administrativo para a não-configuração de ilegalidade.Sendo paga regularmente a gratificação aos servidores da ativa, a exclusão dos vencimentos dos aposentados ofende o que dispõe o art. 40, § 8º da Carta Magna."2. O recurso, entretanto, não merece prosperar, pois o acórdão recorrido, ao firmar que a gratificação em apreço se estende aos inativos, por ser retribuição de natureza geral, não diverge da orientação do STF. É o que se observa no julgamento da ADI 778 Min. Paulo Brossard, DJ 19.12.94), segundo o qual "a extensão aos aposentados dos benefícios e vantagens posteriormente criados, como prevê o § 4º do art. 40 da Constituição, é relativa aos de caráter geral, o que exclui situações particulares, como é o caso da gratificação que se destina a compensar o servidor enquanto dura o exercício de trabalho normal em locais anormais, assim considerados pela Lei e pelo Decreto. Nem todos os benefícios concedidos aos servidores em atividade são compatíveis com a situação do aposentado, como é o caso das férias anuais e da gratificação paga 'durante o exercício' em locais adversos".Por outro lado, concluir, como pretende o recorrente, pelo caráter propter laborem da gratificação de produtividade fiscal, implicaria o exame da legislação local que deferiu a vantagem aos servidores em atividade (Lei estadual 1.836/98), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF nº 280.3. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 3 de outubro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786955/recurso-extraordinario-re-361924-ms-stf

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