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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3345 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Não conheço dos presentes embargos de declaração, extemporaneamente deduzidos a fls. 327/341, por evidente falta de objeto, eis que sequer publicado o acórdão a que eles se referem.Isso significa, portanto, que o recurso em causa foi interposto prematuramente, pois deduzido sem que ainda exista, formalmente, o acórdão que a parte ora recorrente deseja impugnar.Cabe assinalar, por necessário, que a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam, como na espécie, à publicação dos acórdãos) quanto resultar de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais).Em qualquer das duas situações, no entanto (impugnação prematura ou oposição tardia), a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição.No caso, como precedentemente referido, os embargos declaratórios em questão foram deduzidos antes da publicação formal (ainda não ocorrida) do acórdão consubstanciador do julgamento plenário da ADI 3.345/DF.Impende acentuar, neste ponto, que o prazo para interposição de recurso contra decisões colegiadas só começa a fluir da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial .( CPC, art. 506, III) Na pendência dessa publicação, qualquer recurso eventualmente interposto considerar-se-á intempestivo.Daí a orientação que tem prevalecido no âmbito desta Suprema Corte, cujas sucessivas decisões, no tema, proclamam que "o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede" (AI 437.126-AgR/RS, Rel. Min. CARLOS BRITTO - grifei).Com efeito, a simples notícia do julgamento - mesmo tratando-se de decisão proferida em sede de controle normativo abstrato -, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a interposição de recurso, por absoluta falta de objeto, conforme tem advertido o magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 187/498, Rel. Min. CELSO DE MELLO - AI 152.091-AgR/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - AI 286.562/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - AI 406.483-AgR/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 81.675-ED/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - RE 194.090-ED/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 232.115-ED-AgR/CE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - RE 320.440-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):"O termo inicial do prazo para recorrer extraordinariamente pressupõe que o acórdão tenha sido lavrado, assinado e publicadas as suas conclusões, não bastando a simples publicação da notícia do julgamento, ainda que em minuciosa súmula do decidido."(RTJ 88/1012, Rel. Min. CORDEIRO GUERRA - grifei)"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...).A interposição de recurso que se antecipe à própria publicação formal do acórdão revela-se comportamento processual extemporâneo e destituído de objeto. O prazo para interposição de recurso contra decisão colegiada só começa a fluir, ordinariamente, da publicação da súmula do acórdão no órgão oficial. Por isso mesmo, os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração - obscuridade (...), contradição ou omissão - hão de ser aferidos em face do inteiro teor do acórdão a que se referem. A simples notícia do julgamento efetivado não dá início ao prazo recursal." (RTJ 143/718-719, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE IDÊNTICO RECURSO, PORQUANTO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE SE PRETENDIA IMPUGNAR.O acórdão embargado não conheceu dos embargos de declaração, por haverem se antecipado à publicação da decisão impugnada."( RE 204.378-ED-ED/RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - grifei)"O prazo para interposição de recurso se conta a partir da publicação do acórdão. Não serve como termo inicial a mera notícia do julgamento."(Pet 1.320-AgR-AgR/DF, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) Os fundamentos que dão suporte a essa orientação jurisprudencial põem em evidência a circunstância de que a publicação do acórdão gera efeitos processuais específicos, pois, além de formalizar a integração dessa peça essencial ao processo, confere-lhe existência jurídica e fixa-lhe o próprio conteúdo material. É mediante a efetiva ocorrência dessa publicação formal que se viabiliza, processualmente, a intimação das partes, inclusive para efeito de interposição, "opportuno tempore", dos recursos pertinentes.Daí a advertência feita por MOACYR AMARAL SANTOS ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol. 3/26, 21ª ed., 2003, Saraiva), cuja lição, na matéria ora em exame, ressalta que "É da publicação que se conta o prazo para interposição do recurso" (grifei).Esse mesmo entendimento é perfilhado por JOSÉ FREDERICO MARQUES ("Manual de Direito Processual Civil", vol. 3/29, item n. 528, 9ª ed., 1987, Saraiva), que, em magistério irrepreensível, acentua ser, a publicação do pronunciamento jurisdicional do Estado, o fato relevante "que lhe dá qualidade de ato do processo", passível, então, a partir dessa formal divulgação no órgão oficial, de todas as conseqüências autorizadas pelo ordenamento positivo, notadamente aquelas de natureza recursal.Igual percepção do tema é revelada por JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V/693, item n. 377, 2005, 12ª ed., Forense), cujo comentário, a respeito da indispensabilidade da publicação do acórdão, enfatiza, considerado o que dispõe o art. 506, III, do Código de Processo Civil, que é somente com a publicação do acórdão que "começa a correr o prazo de interposição de qualquer recurso porventura cabível (...)".Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço dos presentes embargos de declaração, porque - prematuramente opostos - mostram-se destituídos de objeto, eis que sequer publicado o acórdão a que se referem ( CPC, art. 506, III).Publique-se.Brasília, 04 de outubro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Alteração: 18/11/05, (HHA).
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