jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25534 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 25534 DF

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. EROS GRAU, RENATO JUNQUEIRA FRANCO STAMATO, ATHEMAR DE SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Publicação

DJ 13/10/2005 PP-00018

Julgamento

6 de Outubro de 2005

Relator

Min. - - EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Renato Junqueira Franco Stamato contra decreto do Presidente da República, de 2 de agosto de 2005, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira", localizado no Município de Itapura - SP.2. O impetrante sustenta a nulidade do decreto expropriatório, ante a violação do disposto nos artigos , parágrafo único, incisos VI, VII, VIII, IX e X; 50, V e § 1º, todos da Lei n. 9.784/99, bem como do art. , § 3º, V, da Lei n. 8.629/93.3. Alega a nulidade do Relatório Agronômico de Fiscalização, apresentado após o prazo determinado na Ordem de Serviço INCRA/SR (08) Gab/n. 032/2001 [fls. 63/70].4. A impugnação apresentada ao laudo foi rejeitada pelo Comitê de Decisão Regional do INCRA. Contra essa decisão foi interposto recurso à autoridade hierárquica superior, chamado pelo impetrante de "recurso especial", ao qual não foi atribuído efeito suspensivo [fls. 433/442].5. O impetrante assevera, no entanto, que não houve motivação na decisão que indeferiu o pedido formulado nesse recurso. A unidade administrativa teria se limitado a comunicar o parcial provimento, mantendo a classificação do imóvel como grande propriedade improdutiva.6. Segundo o impetrante, o recurso nunca foi apreciado, violando o disposto no art. 56 da Lei n. 9.784/99. Entende que o decreto do Presidente da República não poderia ser expedido, enquanto não exaurido o procedimento administrativo perante o INCRA.7. Afirma que os técnicos daquela autarquia desconsideraram o processo de renovação das pastagens na elaboração do laudo agronômico de fiscalização, que impediria a caracterização do imóvel como propriedade improdutiva à luz do art. , § 3º, V, da Lei n. 8.629/93.8. Informa a existência de ação cautelar de produção antecipada de prova em curso perante a Justiça Federal, em que pretende demonstrar a produtividade do imóvel.9. Junta ao presente writ laudo pericial apresentado nos autos da ação cautelar, que apura a produtividade da gleba no período de dezembro de 2.001 a novembro de 2.002, bem como decisão do Juízo concedendo medida liminar para impedir a imissão do INCRA na posse do imóvel.10. Por fim, alega que os técnicos do INCRA e do Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP consideraram a evolução do rebanho bovino unicamente com base nas Fichas de Vacinação contra febre aftosa - FV, desprezando as notas fiscais e Demonstrativos de Movimentação de Gado - DMG apresentadas pelo proprietário, em afronta aos regulamentos expedidos pelo INCRA.11. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do decreto expropriatório, concedendo-se a segurança a final para a sua total anulação.12. Às fls. 784, determinou-se a intimação da autoridade impetrada para prestar informações.13. O Presidente da República, por meio da Advocacia Geral da União [fls. 793/803], informa a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, vez que os fatos relatados na petição inicial são absolutamente controvertidos, reclamando dilação probatória incompatível com o rito mandamental.14. No mérito, ressalta que o impetrante fez uso de todos os recursos administrativos previstos. Não houve, pois, violação ao devido processo legal nem ao direito de ampla defesa e contraditório, franqueados ao impetrante nos momentos definidos em lei. 15. A eventual renovação das pastagens do imóvel não elide a sua improdutividade, vez que a exceção prevista no art. , § 3º, V e § 7º, da Lei n. 8.629/93 reclama a existência de projeto técnico, elaborado nos termos do art. daquele texto normativo.16. Assevera que eventual vício no procedimento administrativo ou no Relatório Agronômico de Fiscalização pode ser argüido na ação de desapropriação a ser ajuizada pela União, conforme disposto no art. da LC 76/93.17. É o relatório. Decido.18. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a coexistência da plausibilidade do direito invocado pela impetrante e do receio de dano irreparável pela demora no deferimento do writ.19. A entrega do relatório agronômico de fiscalização fora do prazo definido na Ordem de Serviço INCRA/SR (08) Gab/n. 032/2001 não implica a nulidade do documento. Inexistindo sanção para a entrega extemporânea do laudo, o fato apenas ensejaria a instauração de procedimentos disciplinares para averiguar eventuais faltas dos servidores.20. O impetrante fez uso de todas as oportunidades de defesa que lhe foram franqueadas. Do mesmo modo, as comunicações da Administração foram realizadas por meio de carta com aviso de recebimento, como demonstrado na documentação juntada pelo próprio impetrante.21. Neste ponto, cumpre observar que a Administração, observando a ausência de intimação do último resultado do julgamento [fl 516/516], suspendeu a edição do decreto ora impugnado [fl. 518/526]. Somente após sanado o vício processual houve a publicação do ato coator, sem qualquer prejuízo ao impetrante, na forma do art. 55 da Lei n. 9.784/99. Inexiste, pois, violação do disposto nos incisos VI, VIII e Xdo parágrafo único do art. da Lei n. 9.784/99.22. Não há falar-se, ademais, em ausência de fundamentação dos atos administrativos, em afronta aos incisos VII e IXdo parágrafo único do art. da Lei n. 9.784/99. Conforme cópias do processo juntadas pelo impetrante, todos os atos foram precedidos de pareceres exarados pelas divisões técnicas competentes, bem como pela Procuradoria do INCRA, mencionando os pressupostos de fato e de direito de forma clara e concisa.23. O último recurso administrativo interposto pelo impetrante, chamado de "recurso especial", foi recebido sem efeito suspensivo [fl. 511]. A admissão no efeito devolutivo, conforme preceito do art. 61 da Lei n. 9.784/99, não consubstancia óbice à edição do decreto pelo Presidente da República.24. Neste sentido a recente jurisprudência do Tribunal, traduzida na do MS n. 24.163, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO :"DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE SO[DJ 19.09.2003]CIAL - DECRETO - OPORTUNIDADE E ALCANCE. A ausência de eficácia suspensiva do recurso administrativo viabiliza a edição do decreto desapropriatório no que apenas formaliza a declaração de interesse social, relativamente ao imóvel, para efeito de reforma agrária, decorrendo a perda da propriedade de decisão na ação desapropriatória, não mais sujeita, na via recursal, a alteração."25. Ve-se para logo que o decreto não representa risco à garantia constitucional da propriedade, já que apenas declara o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária, consubstanciando mera condição para a propositura da ação de desapropriação [art. 184, § 2º, da Constituição do Brasil].26. A perda do direito de propriedade ocorrerá tão somente ao término da ação de desapropriação, com o pagamento de indenização ao expropriado, de modo que poderá alegar em contestação eventual nulidade do laudo agronômico do INCRA [art. 9º da LC 76/93].27. A renovação de pastagens alegada pelo impetrante como impedimento à classificação do imóvel como propriedade improdutiva também não prospera.28. A exceção prevista no art. , § 3º, V e § 7º, da Lei n. 8.629/93 reclama a existência de projeto técnico, elaborado nos termos do art. daquele texto normativo .29. A ilegalidade quanto à aferição do efetivo pecuário também carece de fundamento. A decisão que indeferiu a impugnação administrativa do impetrante justifica o uso exclusivo das Fichas de Vacinação em vista das irregularidades verificadas nas notas fiscais e Demonstrativos de Movimentação de Gado [fls. 891/892]. Não há ofensa, portanto, aos regulamentos expedidos pelo INCRA.30. Lembre-se, ademais, que a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação questões relativas à produtividade do imóvel rural [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004].31. Não vejo, a par do conjunto probatório acostado aos autos, plausibilidade jurídica no pedido deduzido pelo impetrante.32. Não há falar-se, por fim, em receio de dano ao impetrante, vez que se encontra amparado por medida liminar proferida em ação cautelar de produção antecipada de provas, que impede a imissão do INCRA na posse do imóvel.Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, indefiro o pedido liminar. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral da República para elaboração de parecer.Publique-se.Brasília, 6 de outubro de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786864/mandado-de-seguranca-ms-25534-df-stf