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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 552088 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 552088 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CEZAR PELUSO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ARAÚJO E OUTRO(A/S), LINO DE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 18/10/2005 PP-00022
Julgamento
7 de Outubro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão que reconheceu, parcialmente, a servidores públicos inativos direito ao percebimento da gratificação denominada GDATA, mas calculada em valor correspondente a 50 pontos.2. Era improcedente a ação. Da do acórdão impugnado, proferido na apelação interposta dos autores, consta: "Revela-se justa a aplicação da regra de transição prevista no artigo , da Lei nº 10.404/2002, sobretudo em face da falta de razoabilidade do legislador em determinar aos aposentados, o percebimento de GDATA na pontuação mínima (10 pontos), sem poder auferir a produtividade do Recorrente, bem como pelo afastamento da situação individual, que, aliás, não chegou a ser medida, até porque a vantagem não existia, quando trabalhava o aposentado." À luz desse excerto, despontam duas coisas, ambas manifestas e incontroversas. A primeira, que o acórdão impugnado deixou de aplicar a norma da lei local que, com caráter de liberalidade, atribui, para efeito de percebimento da gratificação, certa pontuação uniforme aos inativos (art. , II, da Lei nº 10.404, de 2002), para lhes adjudicar outra, prevista em regra de transição relativa a servidores em atividade (art. 7º), com base no argumento de que a norma incidente (art. 5º, II) não seria razoável. Ora, posto que afastando, na aparência, recurso ao princípio da isonomia, é fora de toda dúvida que, em substância, o acórdão recorrido concedeu aos inativos aumento da vantagem pecuniária com apoio na idéia de igualdade ou de justiça concreta, perante o suposto caráter irrazoável da norma incidente, cuja aplicação afastou de maneira expressa e translúcida. Escusa, portanto, descer à interpretação da lei local - o que, é óbvio, não caberia no âmbito do extraordinário - para ver nítido que o acórdão impugnado decidiu em aberto contraste com a orientação petrificada na súmula 339, cuja vigência cansa-se a Corte de reafirmar (cf. RE nº 173.252, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 18.05.2001; RE nº 268.261, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 01/08/2002; RE nº 242.968, rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.10.1999; RE nº 241.578-AgR, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 29.11.2002). A segunda coisa é que, sendo não menos incontroverso que, segundo a interpretação e o juízo, nesse ponto incontestes, do tribunal de origem, a gratificação guarda a natureza de vantagem pro labore faciendo, pois dependente de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, de modo que, à míngua de feição geral, não é extensiva aos aposentados, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição da Republica. Consoante adverte a doutrina, vantagens como essa "não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador" (HELY LOPES MEIRELLES, "Direito Administrativo Brasileiro", SP, Malheiros Ed., 29ª ed., at. por Eurico de Andrade Azevedo et alii, 2004, p. 470). À luz dos próprios termos do acórdão impugnado, concedeu-a a lei, no caso, aos inativos, com menor pontuação uniforme e sem possibilidade de avaliação pessoal, apenas a título de liberalidade.3. Donde, valendo-me do disposto no art. 544, §§ 3º e , do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98 e pela Lei 8.950/94, acolho o agravo, para, desde logo, conhecer de seu recurso extraordinário e dar-lhe provimento, para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita. Publique-se. Int..Brasília, 07 de outubro de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786821/agravo-de-instrumento-ai-552088-df-stf

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