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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3474 BA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3474 BA
Partes
BAHIA, MIN. CEZAR PELUSO, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA, GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA - ASSAUDI-BA, ARTHUR PEREIRA DE CASTILHO NETO E OUTROS
Publicação
DJ 19/10/2005 PP-00032
Julgamento
13 de Outubro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. A Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (ASSAUDI-BA) requer admissão no processo, na condição de amicus curiae (fls. 382/383).Para tanto, aduz ser entidade representativa dos interesses dos auditores e auditores substitutos dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia, órgãos de onde emanaram as normas impugnadas na ação.2. A intervenção deve autorizada.Conforme se extrai do estatuto da requerente, constitui ela associação destinada a "congregar os auditores e auditores substitutos de conselheiros, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia e defender os interesses, a solução de problemas comuns, relacionados com o livre exercício de suas competências, direitos e prerrogativas constitucionais de seus membros junto a qualquer entidade, poder ou esfera de governo, a opinião pública e a sociedade" (fls. 385). Tem por finalidade, ainda, "pugnar, junto a órgãos e poderes públicos, pela defesa de direitos e interesses dos associados" (fls. 386).Ve-se, pois, que ostenta adequada representatividade (adequacy of representation) dos interesses envolvidos na causa, conforme exigido pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999, como requisito de viabilidade da intervenção a título de amicus curiae. Afinal, a requerente é a entidade representativa dos membros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia, órgãos dos quais se originaram os atos normativos questionados na ação direta de inconstitucionalidade.É verdade que a manifestação da interveniente veio aos autos após o decurso do prazo destinado à colheita das informações. E conhece-se a interpretação segundo a qual o termo final das informações seria o único reservado à intervenção do amicus curiae, a despeito do veto imposto ao § 1º do art. 7º da Lei nº 9.868, de 1999, no qual estava previsto aquele prazo (cf. ADI nº 1.104, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 02.10.2002). Eu próprio já o sustentei alhures.Mas já não me parece deva ser esse o resultado da interpretação sistemática e teleológica da modalidade interventiva de que se cuida. A admissão legal da figura do amicus curiae, tradicional no sistema da common law, constitui evidente manifestação do impacto que o julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz sobre a ordem jurídico-social. Com prevê-la, abre-se um canal valioso para a participação de membros do corpo social interessados no processo de tomada de decisão da Corte, em reforço da legitimidade e do caráter plural e democrático da atividade exercida pelo julgador. Como já bem se asseverou:"A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional" (ADI nº 2.130-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02.02.2001).Se o dispositivo que previa prazo para o ingresso do amicus curiae no processo foi objeto de veto, não descubro fundamento normativo para induzir aplicabilidade do que se projetava como norma, que, vetada sem remédio, não chegou a integrar o ordenamento jurídico positivo, de modo a condicionar a possibilidade da intervenção. No silêncio da lei, mais razoável é reputá-la admissível, ainda ao depois do termo do prazo das informações, interpretação que, já acolhida neste Tribunal (ADI nº 1.104, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 29.10.2003), encontra suporte analógico na disciplina da intervenção do assistente (art. 50, § único, do CPC). A conseqüência da intervenção tardia do amicus há de ser apenas a impossibilidade de praticar atos processuais cujo prazo já se tenha exaurido. Em outras palavras, o interveniente recebe o processo no estado em que o encontre.3. Defiro, portanto, o ingresso da requerente na qualidade de amicus curiae, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Autorizo a ASSAUDI-BA a sustentar oralmente suas razões congruo tempore, conforme decidido na ADI nº 2.777-QO .Publique-se. Int..Brasília, 13 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 15.12.2003) de outubro de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

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