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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 447280 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 447280 PR
Partes
PARANÁ, MIN. GILMAR MENDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOÃO PEDRO PIVA, DIONETE RICHTER, ODILON MENDES JÚNIOR
Publicação
DJ 11/11/2005
Julgamento
14 de Outubro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, independentemente da norma vigente ao tempo do óbito do segurado. O recorrente, com base nos arts. 14, § 5º, e 15, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, requer a concessão de medida liminar para que se determine a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, até pronunciamento de mérito por parte deste Egrégio Supremo Tribunal Federal.Não há cogitar da aplicação da medida liminar prevista na Lei nº 10.259, de 2001, à espécie, pelos mesmos fundamentos explicitados na Medida Cautelar no RE 376.852, por mim relatada, DJ 13.06.03.Entendo, porém, que, presente o pressuposto de admissibilidade do periculum in mora, pode o aludido pleito ser apreciado como pedido de tutela cautelar destinado a conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, visto que a não concessão do efeito suspensivo, na espécie, poderá causar danos significativos à organização e à administração da instituição e ao próprio patrimônio da Previdência Social, especialmente se considerados o número expressivo de casos existentes e o possível efeito multiplicador da decisão.Observo que, no caso concreto, a matéria está pendente de julgamento pelo Plenário , com votos proferidos na sessão do dia 21.09.05, e, no momento, com vis (RE 415.454 e RE 416.827, por mim relatados) ta para o Ministro Eros Grau. Ressalto, ainda, que na STA 45, Rel. Nelson Jobim, DJ 12.08.05, foi suspensa a decisão da 1a Turma Recursal do Juizado Especial Cível de São Paulo, a qual determinou a revisão do valor da pensão por morte em 21.416 ações.Assim, com fundamento no poder geral de cautela e, ainda, com base no que foi discutido na sessão plenária de 21.09.05 , defiro o efeito suspensivo a (RREE 415.454 e 416.827) este recurso extraordinário, ad referendum da Turma, até que a Corte finalize o julgamento da questão. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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