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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 464947 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 464947 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. CELSO DE MELLO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DENIS TADEU DE JESUS, PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
Publicação
DJ 20/10/2005 PP-00039
Julgamento
17 de Outubro de 2005
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. , LVII). MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO (OU ARQUIVADOS), OU DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO, OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA, EM TAIS SITUAÇÕES, DE TÍTULO PENAL CONDENATÓRIO IRRECORRÍVEL. CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO, CONTRA O RÉU, COM BASE EM EPISÓDIOS PROCESSUAIS AINDA NÃO CONCLUÍDOS, DE JUÍZO DE MAUS ANTECEDENTES. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA ORDEM DE "HABEAS CORPUS". POSTULAÇÃO RECURSAL INACOLHÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.- A formulação, contra o sentenciado, de juízo de maus antecedentes, para os fins e efeitos a que se refere o art. 59 do Código Penal, não pode apoiar-se na mera instauração de inquéritos policiais (em andamento ou arquivados), ou na simples existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso.É que não podem repercutir, contra o réu, sob pena de transgressão ao postulado constitucional da não- -culpabilidade (CF, art. , LVII), situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrível do Poder Judiciário, porque inexistente, em tal contexto, título penal condenatório definitivamente constituído. Doutrina. Precedentes. O Ministério Público Federal, ao interpor o presente recurso extraordinário contra decisão emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, objetiva a cassação da ordem de "habeas corpus" concedida em favor do ora recorrido, sustentando, em suas razões recursais (fls. 65/81), que a mera existência "de ações penais em curso, com sentenças condenatórias não transitadas em julgado", revela-se bastante para configurar a ocorrência de "maus antecedentes" (fls. 81), sem que tal qualificação - consoante alega o "Parquet" - implique transgressão à presunção constitucional de não-culpabilidade.Entendo não assistir razão ao Ministério Público Federal, pois tenho para mim, na linha de diversas decisões que já proferi nesta Suprema Corte (RTJ 136/627 - RTJ 139/885, v.g.), que a mera sujeição de alguém a simples investigações policiais, ou a persecuções criminais ainda em curso, não basta, só por si - ante a inexistência de condenação penal transitada em julgado - para justificar o reconhecimento de que o réu seja portador de maus antecedentes:"'HABEAS CORPUS' - INJUSTIFICADA EXACERBAÇÃO DA PENA COM BASE NA MERA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU DE PROCESSOS PENAIS AINDA EM CURSO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE (CF, ART. , LVII)- PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE.- O princípio constitucional da não-culpabilidade, inscrito no art. , LVII, da Carta Política não permite que se formule, contra o réu, juízo negativo de maus antecedentes, fundado na mera instauração de inquéritos policiais em andamento, ou na existência de processos penais em curso, ou, até mesmo, na ocorrência de condenações criminais ainda sujeitas a recurso, revelando-se arbitrária a exacerbação da pena, quando apoiada em situações processuais indefinidas, pois somente títulos penais condenatórios, revestidos da autoridade da coisa julgada, podem legitimar tratamento jurídico desfavorável ao sentenciado. Doutrina. Precedentes."(RTJ 187/646, Rel. p/ o acórdão Min. CELSO DE MELLO)"Impossibilidade de considerar-se como maus antecedentes a existência de processos criminais pendentes de julgamento, com o conseqüente aumento da pena-base.Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação, determinar que nova decisão seja proferida, com a observância dos parâmetros legais."(RHC 83.493/PR, Rel. p/ o acórdão Min. CARLOS BRITTO - grifei) Na realidade, e como já decidiu esta Suprema Corte (RTJ 139/885), a simples existência de situações processuais ainda não definidas revela-se insuficiente para agravar a situação jurídico-penal do réu ou para legitimar a recusa jurisdicional de determinados benefícios legais, que só podem ser negados àqueles que já sofreram condenação penal irrecorrível.O Código Penal, ao definir as circunstâncias judiciais que deverão orientar o magistrado na fixação da pena-base (CP, art. 59), determina que se considerem, dentre outros elementos, os antecedentes do réu.O ato judicial de fixação da pena, contudo, não poderá emprestar relevo jurídico-legal a circunstâncias que meramente evidenciem haver sido (ou estar sendo), o réu, submetido a procedimento penal-persecutório, sem que deste haja resultado, com definitivo trânsito em julgado, qualquer condenação de índole penal.A submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais - ou, ainda, a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, qualquer título penal condenatório - não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrário implicaria admitir grave e inaceitável lesão ao princípio constitucional que consagra a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade dos réus ou dos indiciados em geral (CF, art. , LVII).Expressivas opiniões doutrinárias, pronunciando-se a respeito do tema ora em exame, rejeitam, sumariamente, a possibilidade de se fixar a pena-base com fundamento em situações de absoluta neutralidade condenatória, que só evidenciem a existência de simples "persecutio criminis", sem qualquer e definitivo pronunciamento jurisdicional contra o acusado.Por isso mesmo, o eminente Professor DAMÁSIO E. DE JESUS, em conhecida obra doutrinária ("Código Penal Anotado", p. 199/200, 11ª ed., 2001, Saraiva), assinala, com absoluto acerto, que "Não devem ser considerados como maus antecedentes, prejudicando o réu, processos em curso (...); inquéritos em andamento (...); sentenças condenatórias ainda não confirmadas (...); simples indiciamento em inquérito policial (...); fatos posteriores não relacionados com o crime (...); crimes posteriores (...); fatos anteriores à maioridade penal (...); sentenças absolutórias (...); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos contra si (...); simples denúncia (...); periculosidade (...); e revelia, de natureza estritamente processual (...)" (grifei).Também perfilha igual orientação o autorizado magistério de CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FÁBIO M. DE ALMEIDA DELMANTO ("Código Penal Comentado", p. 107, 5ª ed., 2000, Renovar), cuja lição acentua, com inteira propriedade, que, na dosagem das sanções penais, "não devem ser considerados autos de flagrante (...), inquéritos, mesmo com indiciamento (...) e processos em andamento (...), ou, ainda, sentenças pendentes de recurso (...), sendo necessário o trânsito em julgado destas (...), em face do princípio constitucional da presunção de inocência (...)" (grifei).Definitiva, no ponto, a douta lição expendida por ROGÉRIO GRECO ("Curso de Direito Penal - Parte Geral", vol. I/626, item n. 11.3.2, 5ª ed., 2005, Editora Impetus), eminente Professor e membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais:"Entendemos que, em virtude do princípio constitucional da presunção de inocência, somente as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência, é que poderão ser consideradas em prejuízo do sentenciado, fazendo com que a sua pena-base comece a caminhar nos limites estabelecidos pela lei penal........................................................ Se somente as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não se prestem para afirmar a reincidência, servem para conclusão dos maus antecedentes, estamos dizendo, com isso, que simples anotações na folha de antecedentes criminais (FAC) do agente, apontando inquéritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, inclusive com condenações, mas ainda pendentes de recurso, não têm o condão de permitir que a sua pena seja elevada."(grifei) Esse entendimento - que presta obséquio à presunção constitucional de não-culpabilidade (CF, art. , LVII)- adverte, corretamente, com apoio na jurisprudência dos Tribunais (RT 418/286 - RT 422/307 - RT 572/391 - RT 586/338), que processos penais em curso, ou inquéritos policiais em andamento, ou, até mesmo, condenações criminais ainda sujeitas a recurso não podem ser considerados, enquanto episódios processuais suscetíveis de pronunciamento judicial absolutório, como elementos evidenciadores de maus antecedentes do réu.Desse modo, torna-se inquestionável que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena (ou a aplicação de tratamento jurídico mais gravoso ao sentenciado), pois, com o trânsito em julgado, descaracteriza-se a presunção"juris tantum"de não-culpabilidade do réu, que passa, então, a ostentar o status jurídico-penal de condenado, com todas as conseqüências legais daí decorrentes.Tendo presentes as considerações expostas, e ausente, na espécie, contra o ora recorrido, qualquer título penal condenatório definitivamente constituído, reputo inacolhível a pretensão recursal extraordinária ora deduzida pelo Ministério Público Federal, por entendê-la conflitante com o postulado constitucional, que, positivado no art. , inciso LVII, da Constituição da República, consagra o princípio fundamental da não-culpabilidade dos réus.Sendo assim, e pelas razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento, mantendo, em conseqüência, por seus próprios fundamentos, o v. acórdão emanado do E. Superior Tribunal de Justiça.Publique-se.Brasília, 17 de outubro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786677/recurso-extraordinario-re-464947-sp-stf

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