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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão assim do (fl. 127):"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS.Se a invalidez do servidor não fora em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais, e não integrais (L. 8.112/90, art. 186, I; CF, art. 40, § 1º, I; LODF, art. 41, I). Apelação não provida."Alega-se violação ao art. 40, § 1º, da Carta Magna. O acórdão recorrido extraordinariamente está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do julgamento do RE 175.980, 2ª T., Rel. Carlos Velloso, DJ 20.02.98, assim ementado:"EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: APOSENTADORIA INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE: ESPECIFICAÇÃO EM LEI. C.F., art. 40, I.I. - Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. Se não houver essa especificação, os proventos serão proporcionais: C.F., art. 40, I. II. - R.E. conhecido e provido."No mesmo sentido, o RE 353.595, 1ª T., Rel. Março Aurélio, DJ 27.05.05. Ademais, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, como quer a agravante, no sentido de que a doença, asma grave, foi adquirida em serviço e por isso deve ser considerada como moléstia profissional, importaria reexaminar matéria fático-probatória, hipótese vedada no âmbito do recurso extraordinário. Incidência da Súmula no 279 do STF. Assim, nego seguimento ao agravo (art. 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786451/agravo-de-instrumento-ai-564919-df-stf

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