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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SANTA CATARINA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES E OUTRO, JORGE NOGUEIRA GALIBERN JUNIOR E OUTRO(A/S), RODRIGO B CURI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:"ADMINISTRATIVO. CIVIL. USUCAPIÃO. ILHAS COSTEIRAS. BEM PÚBLICO.1. Com o advento do texto constitucional de 1988, as ilhas oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens da União, nos termos do artigo 20, inciso IV;2. Na vigência da Constituição Federal de 1967, somente as ilhas oceânicas pertenciam à União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 101.307-SP, Rel. Ministro Francisco Resek (R.T.J. 113/1279);3. Os elementos encartados nos presentes autos, quer seja a prova documental (em que o autor comprovou a posse somada aos atos antecessores por mais de 20 anos anteriores à Constituição Federal de 1988), quer seja a prova testemunhal produzida na audiência de instrução e julgamento (fls. 42/44) corroboram as alegações deduzidas na inicial, evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da propriedade em litígio.4. Apelação e Remessa oficial improvidas."A União, instada a se manifestar, informou que possui interesse no julgamento do recurso extraordinário (f.167).Com a superveniência da EC 46/2005, que alterou o artigo 20, IV, da Constituição Federal e subtraiu do domínio da União as ilhas costeiras nas quais se situam sedes de Municípios, carece a União de legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio de terreno situado na ilha de Santa Catarina, onde sediado o Município de Florianópolis.Julgo prejudicado o RE e extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do C.Pr.Civil.Brasília, 26 de outubro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786419/recurso-extraordinario-re-341140-sc-stf