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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3486 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. CELSO DE MELLO, CELSO MARQUES ARAUJO, CELSO MARQUES ARAUJO, ROBERTO CIVITA, MARCELO CARNEIRO, DIOGO MAINARDI

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Os embargos de declaração de fls. 19/26 - bem assim o aditamento de fls. 29/31 - foram opostos à decisão, que, ao determinar a extinção deste procedimento, restou assim da (fls. 10):"LIBERDADE DE IMPRENSA ( CF, ART. , IV, c/c O ART. 220). JORNALISTAS. DIREITO DE CRÍTICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL CUJO SUPORTE LEGITIMADOR REPOUSA NO PLURALISMO POLÍTICO ( CF, ART. , V), QUE REPRESENTA UM DOS FUNDAMENTOS INERENTES AO REGIME DEMOCRÁTICO. O EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÍTICA INSPIRADO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO: UMA PRÁTICA INESTIMÁVEL DE LIBERDADE A SER PRESERVADA CONTRA ENSAIOS AUTORITÁRIOS DE REPRESSÃO PENAL. A CRÍTICA JORNALÍSTICA E AS AUTORIDADES PÚBLICAS. A ARENA POLÍTICA: UM ESPAÇO DE DISSENSO POR EXCELÊNCIA."O recurso em questão revela-se insuscetível de conhecimento, porque intempestivo, eis que somente deu entrada na Secretaria do Supremo Tribunal Federal em 13/09/2005 (fls. 19), muito embora impugnasse decisão publicada no DJU que circulou em 29/08/2005 (fls. 17). Tal circunstância evidencia a extemporaneidade dos referidos embargos de declaração, tanto que se certificou, a fls. 17, antes mesmo da interposição recursal, o trânsito em julgado da decisão em causa.Não se pode desconhecer, especialmente em face do contexto ora em exame, que os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 - RT 504/217 - RT 611/155 - RT 698/209 - RF 251/244), o que significa que se extingue, de pleno direito, com o mero decurso "in albis" do lapso temporal respectivo, a faculdade processual de interpor o recurso cabível.Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, não conheço do recurso interposto a fls. 19/26 e 29/31, por ser manifestamente intempestivo.Arquivem-se, novamente, os presentes autos.Publique-se.Brasília, 26 de outubro de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
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