jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SANTA CATARINA, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, GRAZIANO LUCCHETTA E OUTRO(A/S), PEDRO PAULO ROLDÃO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a RE, a, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:"ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ILHAS COSTEIRAS. BEM PÚBLICO.1. Com o advento do texto constitucional de 1988, as ilhas oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens da União, nos termos do artigo 20, IV.2. Na vigência da Constituição Federal de 1967, somente as ilhas oceânicas pertenciam à União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 101.037-SP, Rel. Ministro Francisco Resek (RTJ 113/1279).3. Os elementos encartados nos presentes autos corroboram as alegações deduzidas na inicial evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião da propriedade."A União, instada a se manifestar, informou que possui interesse no julgamento do agravo (f.131).Com a superveniência da EC 46/2005, que alterou o artigo 20, IV, da Constituição Federal e retirado do domínio da União as ilhas costeiras nas quais se situam sedes de Municípios, carece a União de legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio de terreno situado na ilha de Santa Catarina, onde sediado o Município de Florianópolis.Julgo prejudicado o agravo.Brasília, 27 de outubro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967
  • CF ANO-1988 ART- 00020 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-46/2005
  • EMC-000046 ANO-2005
  • CF ANO-1967
  • CF ANO-1988 ART- 00020 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-46/2005

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786346/agravo-de-instrumento-ai-414554-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 37 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP