Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a RE, a, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do:"ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. ILHAS COSTEIRAS. BEM PÚBLICO.1. Com o advento do texto constitucional de 1988, as ilhas oceânicas e costeiras foram expressamente incluídas no rol dos bens da União, nos termos do artigo 20, IV.2. Na vigência da Constituição Federal de 1967, somente as ilhas oceânicas pertenciam à União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 101.037-SP, Rel. Ministro Francisco Resek (RTJ 113/1279).3. Os elementos encartados nos presentes autos corroboram as alegações deduzidas na inicial evidenciando o preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião da propriedade."A União, instada a se manifestar, informou que possui interesse no julgamento do agravo (f.131).Com a superveniência da EC 46/2005, que alterou o artigo 20, IV, da Constituição Federal e retirado do domínio da União as ilhas costeiras nas quais se situam sedes de Municípios, carece a União de legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio de terreno situado na ilha de Santa Catarina, onde sediado o Município de Florianópolis.Julgo prejudicado o agravo.Brasília, 27 de outubro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Legislação feita por:(CSM).