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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25568 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DISTRITO FEDERAL, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, APSEF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

A Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal - APSEF - impetra mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra atos do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Coordenador Geral de Recursos Humanos do INSS, que, em atendimento à determinação da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, constante no Acórdão 814/2005-TCU-1ªCâmara, suspenderam o pagamento da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF), paga cumulativamente com Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos/décimos, nas aposentadorias e pensões dos seus associados.Alega a impetrante, em síntese, a ilegalidade na exclusão realizada, pois o fundamento da decisão do TCU - duplicidade de pagamento de gratificação - não se sustenta, ante a natureza diversa da GADF e da parcela denominada 'quintos' (ou 'décimos'), servindo aquela, inclusive, de base de cálculo para esta ( LD 13/92, art. 14, § 1º). Cita, em favor de sua tese, a decisão proferida no julgamento da liminar requerida no MS 25426 .Aduz a impossibilidade de a Administração rever os valores das ap (Eros Grau, DJ 1.8.05) osentadorias e pensões, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de cinco anos para a Administração invalidar seus atos , já que a incorpora (05) ção da GADF deixou de ser auferida em abril de (L. 9784/99, art. 54) 1998 e o simples "fato de todos os beneficiários da presente ação mand (L. 9624) amental perceberem-na significa dizer que todos a têm em seus ganhos mensais há mais de cinco anos" .Ainda sobre o prazo decadencial, com o escopo de comprovar a perc (f. 12) epção da parcela GADF cumulada com a VNPI pelos seus associados por mais de cinco anos, roga a impetrante pe (quintos/décimos) la aplicação, "caso necessário", do § 1º do art. da L. 1533/51 - LMS -, já que as fichas financeiras dos últimos cinco anos dos filiados estariam em poder das autoridades impetradas e não teriam sido fornecidas de pronto à impetrante.Sustenta, também, que a retirada da parcela referida sem a oportunidade de manifestação dos seus aposentados/pensionistas teria violado a garantia do devido processo legal.Acentua, por fim, que seus filiados percebiam a mencionada gratificação de boa-fé: daí a ilegitimidade na determinação de desconto dos valores recebidos.Requer, no pedido de liminar, que as autoridades impetradas sejam proibidas de realizar a modificação nos proventos e pensões dos seus filiados, prevista no Acórdão 814/2005-TCU-1ªCâmara, e, ainda, que seja declarada a decadência do poder de Administração rever o direito à 'GADF' discutida.Solicitei informações para decidir sobre o pedido de liminar , que foram prestadas conforme a seguinte "EMENTA:(f. 57)(f. 64/77) Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, impetrado contra ato da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União consubstanciado no Acórdão n. 814/2005, o qual determinou a cessação do pagamento indevido da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF -, criada pela Lei Delegada n. 13/92, cumulativamente com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI -, prevista no art. 62-A da Lei n. 8.112/90, nos proventos de diversos servidores aposentados e pensionistas da Administração Pública Federal.1. Carência da ação ante a ilegitimidade ativa da Impetrante dada a ausência de interesse jurídico por parte da entidade na impetração do presente writ. Precedentes do STF.2. Não incidência da decadência administrativa em face da inaplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9784/99 aos processos por meio dos quais o TCU exerce a sua competência constitucional de controle externo, consoante asseverado, por unanimidade, pelo Plenário do STF no MS 24.859-DF.3. Ilegalidade do pagamento cumulativo da parcela relativa à GADF com a vantagem dos quintos deferida com base na Lei n. 8.911/94, o que geraria a ilegal duplicidade de pagamento por um mesmo fato gerador, o que é vedado pelo inciso XIV do art. 37 da Constituição vigente.4. Inexistência de violação pelo TCU dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tendo este Órgão agido dentro de sua competência constitucional e legal. Precedentes do STF.5. O pedido da Impetrante, a fim de se determinar às autoridades coatoras a abstenção de cobrar as parcelas retroativas recebidas de boa-fé, não merece sequer se conhecido, vez que ainda não há nenhuma determinação do TCU nesse sentido. Isto é, conforme consignado no voto condutor do Acórdão n. 814/2005-TCU-1ª Câmara, a aplicação da Súmula n. 106 do TCU, que justamente dispensa o ressarcimento dos valores recebidos a título de boa-fé, será analisada posteriormente, caso a caso.6. Não cabimento da liminar, ante a ausência do fumus boni juris e do periculum in mora.7. Denegação da segurança, ante a não-incidência da decadência administrativa; ante a ausência de amparo legal para se proceder à percepção cumulada da GADF com 'décimos/quintos'; ante a inexistência de violação por parte desta Corte de Contas dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; e ante a inexistência de determinação do TCU no sentido de exigir a restituição das quantias indevidamente percebidas."Manifestou-se, ainda, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (f. 117/141).Decido.Ante a força impositiva do acórdão do Tribunal de Contas, determino a exclusão do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento e do Coordenador Geral de Recursos Humanos do INSS do pólo passivo da impetração (v.g. MS 21519, Moreira Alves, DJ 29.8.97; MS 24001, Maurício Corrêa, DJ 20.9.02).Malgrado as objeções apresentadas pela autoridade coatora, o Supremo Tribunal já assentou a legitimação de associação de classe - independentemente de autorização para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de um direito dos associados (Súmula 629).A essa legitimação não importa igualmente que a pretensão coletiva veiculada seja de interesse da totalidade ou apenas de uma parcela da categoria, (v.g., MS 20936, 8.11.89, Moreira, RTJ 142/446; RE XXXXX, 2ª T, Ellen), nem que seja peculiar ou exclusivo da classe (RE XXXXX, Pl, 28.6.96, Velloso, RTJ 162/1108).Infere-se da documentação juntada que a determinação de suspensão atacada limita-se às hipóteses em que não tenha ocorrido a apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria ou pensão. Este o item 9.2 do acórdão do TCU (f. 53):"9.2. informar aos órgãos e entidades mencionados nos subitens supra que os servidores inativos e instituidores de pensões, relacionados acima, que porventura já tiveram seus atos concessórios julgados legais e registrados por este Tribunal, consignado, cumulativamente, a GADF, MPNI, oriunda de parcelas de 'décimos ou quintos' e vencimentos de FG ou similares, excepcionalmente, podem continuar percebendo a vantagem impugnada nestes autos, bem assim aqueles que já tiveram seus atos julgados ilegais e negado o registro em face da inclusão, nos proventos, das mencionadas vantagens, mas recurso interposto, com efeitos suspensivo, pendente de apreciação por esta Corte de Contas ou por haver decisão judicial, posterior à apreciação do ato, obstando que o julgado deste Tribunal acerca do ato produza todos seus efeitos, alertando-os que, no tocante aos julgados ilegais, a suspensão do pagamento da mencionada vantagem deve ocorrer tão logo os motivos que suspendem a eficácia dos julgados dos atos não mais persistam;" (destaquei) A inexistência do registro da aposentadoria ou pensão pelo Tribunal de Contas afasta a alegação de decadência suscitada pela impetrante. Nesse sentido, v.g., o MS 24859 e o MS 25192 , assim ementado no que interessa:"3.(Pleno, Carlos Velloso, DJ 27.8.04) O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração."Pelo mesmo motivo, o Tribunal assentou que não há falar em violação dos princípios da ampla defesa ou do contraditório com a determinação do TCU para suspender o pagamento de pensões ou proventos provisórios, quando da análise da legalidade na sua concessão (v.g. MS 24859, Pleno, Velloso, DJ 27.8.04; MS 24784, Pleno, Velloso, DJ 25.6.04; RE 163.301, 1ª T, Pertence, DJ 28.11.97; MS 24268, Pleno, Gilmar, DJ 17.9.04; MS 24754, Pleno, M. Aurélio, DJ 18.2.05; MS 24728, Pleno, Gilmar, DJ 9.9.05).Quanto à impossibilidade do desconto parcelado dos valores indevidamente pagos como reposição ao erário (L. 8112/90, art. 46)- devido à boa-fé dos filiados da impetrante -, verifico que não consta do Acórdão 814/2005-TCU-1ªCâmara essa determinação: assim, caso se efetive tal desconto, por ato da Administração, não será este Tribunal competente para a apreciação originária de sua ilegalidade.Entretanto, entendo relevantes os fundamentos da decisão proferida pelo em. Ministro Eros Grau no precedente invocado pela impetrante ( MS 25426-MC, DJ 1.8.05), no qual se discute a mesma questão, verbis:"11. Não há falar-se, de início, em duplo pagamento da gratificação em virtude de ser utilizada como base de cálculo da parcela dos 'quintos'. Note-se, na parte final do § 1º(), o vocábulo 'ainda', de modo que a GADF, além de incorporar-se aos proventos de aposentadoria dos servidores, também deve ser utilizada como base de cálculo para os 'quintos'.12. A única vedação prevista seria a percepção do pagamento integral da GADF com a parcela incorporada dos 'quintos', consoante o art. da Lei n. 8.538/92:'Art. 6º A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função não poderá ser paga cumulativamente com a parcela incorporada nos termos do § 1º do art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 1992, com a redação dada pelo art. 5º desta Lei, ressalvado o direito de opção cujos efeitos vigoram a partir de 1º de novembro de 1992.'13. Este, aliás, o entendimento do próprio Tribunal de Contas da União, conforme preconizado na Decisão n. 241/93 [fls. 141/144], em que se declarou que 'a proibição de acumular, ínsita no art. da Lei n. 8.538/92, diz respeito ao pagamento do valor integral da Gratificação de atividade de Desempenho de Função [100%], com a parcela incorporada de quintos', recomendando-se a inclusão da opção de 55% da GADF nos proventos de aposentadoria daquele servidor.14. Ve-se, ademais, que até a data de revogação do art. 193 da Lei n. 8.112/90, em 18.01.95, o servidor que houvesse cumprido os requisitos ali previstos, faria jus à incorporação da parcela.15. A redação do preceito é extremamente clara, ao condicionar a aquisição da vantagem ao implemento de determinado lapso temporal no exercício da função ou cargo em comissão, sem qualquer outro critério adicional.16. O direito à parcela, pois, estaria plenamente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, ainda que o seu exercício estivesse condicionado a termo ou condição futura, sendo vedado à autoridade administrativa opor restrições onde não o fez a lei que concedeu o benefício [ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus].17. Incontestável, por outro lado, o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria dos servidores inativos, conquistados após vários anos dedicados ao serviço público.Ainda, no mesmo sentido da suspensão da eficácia do Acórdão 814/2005-TCU-1ªCâmara - em relação aos filiados da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (impetrante) -, a decisão liminar no MS 25561, Março Aurélio .Esse o quadro, defiro a liminar requerida tão somente para sustar os (DJ 18.10.05) efeitos do Acórdão 814/2005-TCU-1ª Câmara na parte em que determinou a suspensão do pagamento da GADF, em relação aos filiados da impetrante, quando paga cumulativamente com o VPNI, oriunda de parcelas de 'décimos ou quintos' e vencimento da Função Gratificada ou similares.Oficie-se, com urgência, ao TCU e aos órgãos responsáveis (FG) pelo cumprimento de decisão questionada .Brasília, 28 de outubro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator (Ministério do Planejamento e INSS)

Referências Legislativas

Observações

Alteração: 03/02/06, (HHA).
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