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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 288320 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 288320 MG
Partes
MINAS GERAIS, MIN. EROS GRAU, BANCO DO BRASIL S/A, PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTROS, HÉLIO TAVARES MONTEIRO E CÔNJUGE, JONAS SIMIONATO E OUTROS
Publicação
DJ 17/11/2005 PP-00053
Julgamento
3 de Novembro de 2005
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Controverte-se no presente recurso sobre a vigência da Lei n. 4.595/64, na parte em que outorga poderes ao Conselho Monetário Nacional para dispor sobre as taxas de juros bancários, considerado o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.2. O Supremo, por ocasião do julgamento do RE n. 286.963, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, resumo publicado no Informativo/STF 389, entendeu que a referida lei não está revogada, "haja vista que, conforme se depreende da redação do artigo 25 do ADCT, o objeto da revogação, quando ultrapassado o prazo de 180 dias da promulgação da Constituição, é a competência atribuída ou delegada a órgão editadas quando vigente a delegação".3. Este Tribunal concluiu "que as normas objeto dessa ação são válidas, já que editadas dentro do prazo previsto na norma transitória, quando o Poder Executivo possuía competência para dispor sobre instituições financeiras e suas operações, sendo indiferente, para sua observância, ter ou não havido a prorrogação prevista no art. 25 do ADCT".4. Em virtude do precedente está afastada a premissa de que teria havido revogação da Lei n. 4.595/64. Impõe-se, por isso, a retomada do julgamento da ação, quanto ao mérito.Conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento com fundamento no artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, determino a remessa dos autos à origem para prosseguir o julgamento da lide.Intime-se.Brasília, 3 de novembro de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786275/recurso-extraordinario-re-288320-mg-stf

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