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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1995 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1995 ES
Partes
ESPÍRITO SANTO, MIN. GILMAR MENDES, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO, BELINE JOSÉ SALLES RAMOS E OUTROS, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJ 17/11/2005 PP-00001
Julgamento
4 de Novembro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face dos artigos 4o e 5o da Lei no 5.541/1997, do Estado do Espírito Santo, com a redação dada pela Lei no 5.619/1998. Em 19 de dezembro de 2002, apresentei o feito no Plenário, mas o Tribunal decidiu adiar o julgamento.Tanto a AGU (fls. 408-412) quanto a PGR (fls. 414-417) se manifestaram no sentido do prejuízo da presente ação direta. Observo que os dispositivos impugnados foram revogados pela Lei no 7.000/2001 ("Art. 181. Ficam revogadas as Leis 4.217/89, 5.298/96 e 5.541/97 e o § 3o do art. 96 do Decreto no 4.373-n, de 02 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto no 786-r, de 18 de julho de 2001 e as demais disposições em contrário.") Sobre o tema, vale destacar o seguinte excerto do julgamento da Questão de Ordem na ADI no 1.442-DF, Rel. Min. Celso de Mello , verbis:"A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação (Pleno, DJ de 03.11.2004) de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos."No mesmo sentido, arrolo os casos: ADI no 1.889-AM, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 03.10.2005; ADI no 387-RO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 09.09.2005; ADI no 3.513-PA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 22.08.2005; ADI no 3.542-DF, de minha relatoria, DJ de 17.08.2005; ADI no 2.436-PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 26.08.2005; e ADI no 380-RO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04.03.2005.Ante o exposto, julgo prejudicado o presente pedido de ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 21, IX, do RISTF.Publique-se. Arquive-se.Brasília, 04 de novembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LEI-004217 ANO-1989 (ES)
  • LEI-005298 ANO-1996 (ES)
  • LEI-005541 ANO-1997 ART-00004 ART-00005
  • LEI-005619 ANO-1998 (ES)
  • LEI-007000 ANO-2001 (ES) ART-00181
  • DEC-004373 ANO-1998 (ES) ART-00096 PAR-00003
  • DEC-000786 ANO-2001 (ES)
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • LEI-004217 ANO-1989 (ES)
  • LEI-005298 ANO-1996 (ES)
  • LEI-005541 ANO-1997 ART-00004 ART-00005
  • LEI-005619 ANO-1998 (ES)
  • LEI-007000 ANO-2001 (ES) ART-00181
  • DEC-004373 ANO-1998 (ES) ART-00096 PAR-00003
  • DEC-000786 ANO-2001 (ES)
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