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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25539 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25539 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, MIN. CARLOS VELLOSO, JOÃO PAULO CUNHA E OUTRO(A/S), MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO, JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, DANIANE MÂNGIA FURTADO, MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 16/11/2005 PP-00037
Julgamento
7 de Novembro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelos Srs. João Paulo Cunha, Josias Gomes da Silva, Luiz Carlos da Silva, Paulo Roberto Galvão da Rocha, José Mentor Guilherme de Mello Netto e João Magno de Moura, deputados federais, contra ato praticado pela MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, "consubstanciado na aprovação de parecer da Corregedoria que concluiu pela Representação de autoria da Mesa junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os dezoito deputados federais nele mencionados, que encaminha, sem observância do devido processo, ao CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, pedido de instauração de processo disciplinar" (fl. 03).Sustentam os impetrantes, em síntese:a) a necessidade de observância do Ato da Mesa nº 17/2003, em respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, que devem nortear qualquer procedimento tendente a punir ou a restringir direitos, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o MS 24.268/MG, Plenário, Rel. p/ o acórdão o Sr. Ministro Gilmar Mendes, "DJ" de 17.9.2004;b) a inocorrência de remessa de cópias do expediente aos deputados citados na representação, para o oferecimento de manifestação no prazo de 05 sessões, nos termos do art. do referido Ato da Mesa.(cinco) Ademais, não houve inquirição de testemunhas indicadas pelos impetrantes ou depoimento dos parlamentares, na condição de acusados, certo que o próprio Corregedor-Geral da Câmara dos Deputados, Deputado Ciro Nogueira, reconheceu que "o trabalho não foi completo" e que "os parlamentares não foram ouvidos", inferindo-se dessa crítica "a visão do Corregedor de que há injustiça no procedimento" (fl. 06);c) o parecer aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ensejará a remessa de Representação à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar com o objetivo de instaurar procedimento que poderá levar à cassação de seus mandatos;d) a possibilidade de restrição de seus direitos decorrente do procedimento disciplinar, ante a imediata incidência da previsão contida no art. 55, § 4º, da Constituição Federal;e) a inexistência de questão interna corporis, na medida em que se discute questão eminentemente constitucional;f) a ocorrência do periculum in mora, ante a possibilidade de a qualquer momento serem submetidos a julgamento por seus pares, por atos a eles imputados, sem que a devida análise da prévia admissibilidade tenha sido procedida, tampouco indicada a gradação devida às acusações, com a necessária distinção entre condutas, bem como oportunizada a necessária defesa prévia (art. 2º do Ato da Mesa nº 17/2003).Requerem, ao final, seja concedida a ordem, com o reconhecimento das nulidades presentes no procedimento em questão, "decretando-se sua revogação e determinando-se a efetiva observância do devido processo, nos termos do Ato da Mesa nº 17" (fl. 12).O eminente Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Nelson Jobim, u às fls. 79-83, deferindo a medida liminar, pelo que determinou "a imediata suspensão da tramitação e processamento de medida disciplinar contra os Impetrantes, encaminhado pela autoridade coatora ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, até o julgamento final do presente mandamus" (fl. 83).Pela petição de fl. 99, o Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, deputado federal, requereu sua admissão no feito como litisconsorte ativo, pedindo lhe fosse estendida a liminar já deferida.Deferi o pedido formulado pelo Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, admitindo-o como litisconsorte ativo e estendendo-lhe os efeitos da liminar concedida (fls. 101-102).Os Srs. Etivaldo Vadão Gomes, José Mohamed Janene, Pedro da Silva Corrêa de Oliveira Andrade Neto, Pedro Henry Neto e José Rodrigues Borba, deputados federais, requerem suas admissões no feito como litisconsortes ativos, pedindo lhes seja estendida a liminar deferida e informando que formularam pedido de desistência nos autos do MS 25.540/DF, Relator o Sr. Ministro Carlos Britto .Solicitadas informações, o ilu (fls. 113-115) stre Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício, Deputado José Thomaz Nonô, prestou-as , sustentando, em síntese:a) a (fls. 144-150) desnecessidade de aplicação do Ato da Mesa nº 17/2003, porquanto este "não passa de um procedimento interno da Mesa Diretora, na busca de um juízo de valor acerca de representações contra parlamentares, mas que pode ser dispensado se desnecessário, notadamente na hipótese em tela, em que se cuida não de uma petição inominada de particular, mas de conclusões de duas comissões parlamentares de inquérito" , certo que a Mesa Diretora da (fl. 147) Câmara dos Deputados pode até mesmo revogar o referido ato, se quiser;b) a inexistência de processo na Mesa Diretora e de qualquer prejuízo aos impetrantes, mormente porque ainda não formado o juízo de valor apto a propiciar a instauração do processo de cassação dos mandatos dos parlamentares em questão. Ademais, "será concedido aos Impetrantes, após instaurado o processo na Comissão de Ética, e não no âmbito da Mesa ou da Corregedoria, o mais amplo direito de defesa, nos termos do § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, sendo facultado, nos termos do art. 15 do mesmo diploma, aos representados constituir advogado para sua defesa ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da Câmara dos Deputados" (fl. 148);c) a legitimidade dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional e da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a abertura de processo de perda de mandato por ofensa ao decoro parlamentar, nos termos do art. 55, § 2º, da Constituição Federal, motivo por que, "se não há a necessidade de contraditório para o oferecimento de representação para os partidos políticos, não há que haver, da mesma forma, para a Mesa" (fl. 149). Assim, pode a Mesa Diretora ouvir o parlamentar, para formar seu juízo de convencimento, "não como condição sine qua non para a sua decisão, podendo, inclusive, em tomando conhecimento de ato indecoroso praticado por parlamentar, representar imediatamente ao Conselho de Ética, sem nenhum procedimento adicional" (fls. 149-150).Ao final, salienta o Presidente da Câmara dos Deputados, em exercício, que, em atendimento à medida liminar deferida pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e por mim estendida ao Sr. José Dirceu de Oliveira e Silva, "a Mesa da Câmara dos Deputados proferiu decisão no sentido de, nos termos do art. 1º do Ato da Mesa nº 17/2003, submeter os relatórios parciais das comissões parlamentares de inquérito ao Exmo. Sr. Corregedor, para que seja concedido a todos os Deputados referenciados no citado relatório, o prazo de cinco sessões para se manifestarem, nos termos do art. 2º do referido Ato da Mesa"(fl. 150).Em 03.10.2005, reformulei a decisão concessiva da liminar para determinar que, concedido o direito de defesa aos impetrantes, prosseguisse o procedimento administrativo instaurado (fls. 153-154).A Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, opina pela extinção do feito, sem exame de mérito, por perda do objeto do writ (fls. 165-167).Autos conclusos em 25.10.2005.Decido.Destaco do parecer do ilustre Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza:"(...) 8. As informações, apesar de se porem de frente com a tese versada na decisão liminar, esclarecem que aos impetrantes restou oferecido o amplo direito de defesa. Informa a fls. 150: '...a Mesa da Câmara dos Deputados proferiu decisão no sentido de, nos termos do art. 1º do Ato da Mesa nº 17/2003, submeter os relatórios parciais das comissões parlamentares de inquérito ao Exmo. Sr. Corregedor, para que seja concedido a todos os Deputados referenciados no citado relatório, o prazo de cinco sessões para se manifestarem, nos termos do art. 2º do referido Ato da Mesa...'.9. Ademais, fato notório que a Comissão de Sindicância garantiu amplo direito de defesa a todos os impetrantes, nos exatos termos pleiteados na impetração.10. Dessa maneira, o cumprimento da decisão liminar, combinado com a conclusão da fase de sindicância com atenção ao plexo de direitos supostamente ostentado pelos impetrantes, faz com que o objeto desta ação mandamental se desvaneça.11. Com a notícia do atendimento da pretensão externada pelos impetrantes, não há mais nenhum proveito na eventual concessão da ordem. A impetração nitidamente perdeu seu objeto.12. Ante exposto, o Ministério Público Federal opina pela extinção do feito, sem exame de mérito, em vista da falta de interesse superveniente.(...)." (Fls. 166-167) Correto o parecer.O presente mandado de segurança perdeu seu objeto, motivo por que o julgo prejudicado (art. 21, IX, do RI/STF).Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 07 de novembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • CF-****** ANO-1988 ART- 00055 PAR-00002 PAR-00004
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • ATO-000017 ANO-2003 ART-00001 ART-00002
  • RES- 000025 ANO-2001 ART-00014 PAR-00004 ART-00015 (Código de Ética de Decoro Parlamentar da Câmara
  • CF-****** ANO-1988 ART- 00055 PAR-00002 PAR-00004
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • ATO-000017 ANO-2003 ART-00001 ART-00002
  • RES- 000025 ANO-2001 ART-00014 PAR-00004 ART-00015 (Código de Ética de Decoro Parlamentar da Câmara
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