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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 463210 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 463210 SP
Partes
SÃO PAULO, MIN. CARLOS VELLOSO, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, MONICA MARIA HERNANDES DE ABREU VICENTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 17/11/2005 PP-00068
Julgamento
7 de Novembro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Câmara Especial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim do:"EMENTA: Ação civil pública aforada pelo Ministério Público para assegurar matrícula de criança em creche do Município de Santo André - Sentença concessiva - Apelação que nega a responsabilidade pela vaga - Inviabilidade - Inteligência do art. 211, § 2º, da CF - Recursos não providos"(fl. 112).Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fl. 128).Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. ; , XXV; 165/169; 206; 208; 211, § 2º, sustentando, em síntese, o seguinte:a)"Forçando a demanda de crianças em creches inexistentes, o Poder Judiciário constrange o Poder Executivo Municipal ao cumprimento de decisões judiciais inaplicáveis e absolutamente dependente de recursos financeiros que o Município não tem, e que não podem ser supridos pelo Poder Judiciário"(fl. 134);b) impossibilidade material e jurídica de se atender aos pedidos formulados em centenas de ações idênticas promovidas pelo Ministério Público;c) a Constituição de 1988 estabelece tão-somente o dever da Municipalidade de prestar o ensino fundamental.Admitido o recurso (fls. 169-173), subiram os autos, que me foram conclusos em 28.10.2005.Decido.Em caso semelhante, RE 402.024/SP, proferi a seguinte decisão:"O acórdão recorrido decidiu:'(...) A matéria debatida nestes autos diz respeito à obrigação da Municipalidade em disponibilizar ou não vagas em creches para crianças de zero a seis anos de idade.Sustenta a apelante que tal obrigação não existe para ela, pois a Constituição Federal, em seus arts. 208 e 211, lhe impôs apenas a entrega do ensino fundamental e não o de educação infantil.A tese da municipalidade-apelante, a partir da Emenda Constitucional nº 14/96, perdeu todo o seu sabor acadêmico, já que com sua promulgação, ficou assentado no § 2º, do art. 211, da CF que 'os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.'Então, se a CF impôs ao Município prover com prioridade o ensino fundamental e a educação infantil é porque lhe ordenou o dever de observar com primazia essas áreas educacionais, sendo que por educação infantil há de se entender o ensino de crianças de zero a seis anos de idade, quer com o rótulo de creche ou de pré-escola.Aliás, isso é o que está expresso no inciso IV, do art. 54, do ECA que acentuou o dever do Estado em assegurar às crianças de zero a seis anos de idade 'atendimento em creche e pré-escola.'(...).' (Fls. 93/94) Nos embargos de declaração, pretendeu o Município o prequestionamento dos artigos 2º, 206, caput e inciso VII, 208, I e VII e seus parágrafos, e 249, todos da C.F. (fls. 97-98).Sustenta-se, no RE, ofensa aos arts. 2º; 165; 169; 206, I, VI e VII; 208, I e II, redação da EC 14, e 211, § 2º, primeira parte, todos da C.F.Primeiro que tudo, verifica-se o não-prequestionamento das questões constitucionais dos arts. 165 e 169 e dos incisos I e VI do art. 206. Esclareça-se que a interposição dos embargos de declaração, vale dizer, a sua simples interposição realiza o prequestionamento de questões que vinham sendo debatidas e que o acórdão se omitiu. É o que deflui das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal.Examinemos o recurso.Destaco do parecer do ilustre Subprocurador-Geral, Prof. Geraldo Brindeiro:'(...) 11. Conquanto tenha entendido o E. Desembargador Denser de Sá que a admissibilidade do apelo extremo se restringiria ao art. 211, § 2º é forçoso reconhecer que também o art. 208 foi prequestionado, como se verifica do decisum do Tribunal a quo: 'Sustenta a apelante que tal obrigação não existe para ela, pois a Constituição Federal, em seus arts. 208 e 211, lhe impôs apenas a entrega do ensino fundamental e não o de educação infantil. A tese da municipalidade-apelante, a partir da Emenda Constitucional nº 14/96, perdeu todo o seu saber acadêmico, já que com sua promulgação, ficou assentado no § 2º, do art. 211, da Constituição Federal que 'os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.'12. É induvidoso que a questão em tela é normatizada por normas infraconstitucionais, como a Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Lei 9.394 de 20.12.96, cujo desrespeito não enseja recurso extraordinário, uma vez que a ofensa porventura ocorrente dar-se-ia de maneira reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, como assentado em pacífica jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal:Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 347.205 - São Paulo, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 11.04.2003.'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido a vulneração à norma constitucional há de ser direta e frontal e não a que exige o prévio exame da legislação ordinária e reexame de provas. Agravo regimental não provido.'13. No mérito, improcedente afigura-se a alegação de ofensa ao art. 208 da Constituição, porque somente o ensino fundamental seria de observância obrigatória pelo Estado; bem como a apontada vulneração ao art. 211, § 2º, da Constituição, ao argumento de que seria atuação do Município prioritária quanto ao ensino fundamental, que viria em primeiro lugar no texto, e em segundo plano estaria a educação infantil.14. Ora, o acórdão recorrido não contrariou tais disposições e sim acolheu-as, uma vez que o art. 208, IV, da Constituição expressamente estabelece que 'o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade'.15. Por sua vez, o art. 211 determina que 'a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino' e em seu parágrafo 2º esclarece que a atuação dos municípios dá-se prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Como visto, não houve violação a esse dispositivo, mas sua concretização.16. Quanto à alegada ofensa ao princípio da separação de poderes, entendo não haver restado configurada, uma vez que a educação, nos termos do art. 205, caput, da Constituição da República 'é direito de todos e dever do Estado e da família'. Prescreve, ainda, o art. 227 da Constituição que 'é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.'.17. Nesse passo, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.18. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é pelo não-conhecimento do presente recurso extraordinário.(...).' (Fls. 164-166) O RE é, na verdade, inviável.A uma porque, com a edição da EC 14, de 1996, ficou estabelecido que 'os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil' (C.F., art. 211, § 2º, com a EC 14/96).A duas, não há falar haja o acórdão contrariado o disposto no art. 2º, C.F. É que cabe ao Judiciário fazer valer, no conflito de interesses, a vontade concreta da lei e da Constituição. Se assim procede, estando num dos pólos da ação o Estado, o fato de o Judiciário decidir contra a pretensão deste não implica, evidentemente, ofensa ao princípio da separação dos poderes, convindo esclarecer que, conforme lição de Balladore Palieri, constitui característica do Estado de Direito sujeitar-se o Estado à Jurisdição.Finalmente, esclareça-se que o acórdão, para julgar procedente a ação, utilizou-se de mais de um fundamento suficiente. É que o acórdão invocou, também, o art. 54, IV, do ECA. Trata-se de disposição infraconstitucional, que não autoriza a interposição do recurso extraordinário, porque integra o contencioso de direito comum, certo que o recorrente não atacou o fundamento infraconstitucional mediante recurso especial. No recurso especial, que não foi admitido, limitou-se o recorrente a alegar ofensa ao art. 535, II, CPC.Incide, no caso, portanto, a Súmula 283-STF.Aliás, em caso similar, AI 410.646-AgR/SP, agravante o Município de Santo André, Relator o Ministro Nelson Jobim, decidiu o Supremo Tribunal federal:'EMENTA: Ação civil pública. Garantia de vaga em creche para menor. Ausência de prequestionamento. (Súmula 282 e 356). Fundamento do acórdão recorrido não afastado (Súmula 283). Regimental não provido.' ('DJ' de 19.9.2003) Outros casos similares, RE 411.518/SP e RE 401.673/SP, recorrente o Município de Santo André, Relator o Ministro Março Aurélio, aos recursos foi negado seguimento, em 03.3.2004 e 26.3.2004, respectivamente.Do exposto, nego seguimento ao recurso."Do exposto, reportando-me ao precedente mencionado, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 07 de novembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • CF-****** ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00025 ART-00102 INC-00003 LET-a ART-00165 ART-00169 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 "CAPUT" INC-00001 INC-00006 INC-00007 ART-00208 INC-00001 INC-00002 RedAçãO DADA PELA EMC 14/1996 ART-00208 INC-00004 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00211 PAR-00002 ART-00227 ART-00249
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  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00002
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  • LEI-009394 ANO-1996
  • LEI-009424 ANO-1996
  • SUM-000282
  • SUM-000283
  • SUM-000356
  • CF-****** ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00025 ART-00102 INC-00003 LET-a ART-00165 ART-00169 ART-00205 "CAPUT" ART-00206 "CAPUT" INC-00001 INC-00006 INC-00007 ART-00208 INC-00001 INC-00002 Redação DADA PELA EMC 14/1996 ART-00208 INC-00004 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00211 PAR-00002 ART-00227 ART-00249
  • LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00002
  • LEI-008069 ANO-1990 ART-00054 INC-00004
  • LEI-009394 ANO-1996
  • LEI-009424 ANO-1996
  • SUM-000282
  • SUM-000283
  • SUM-000356
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