jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87193 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
SÃO PAULO, MIN. CEZAR PELUSO, ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA, GINO ORSELLI GOMES, RELATOR DO HC Nº 49076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 22/11/2005 PP-00010
Julgamento
14 de Novembro de 2005
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA, contra ato do Ministro Relator do HC Nº 49.076, do Superior Tribunal de Justiça que, antes de apreciar o pedido de liminar, requisitou informações detalhadas do Juízo da 2a. Vara Federal de Guarulhos/SP.O impetrante alega, em síntese, que a paciente está presa preventivamente por prazo "que se afigura irrazoável" , eis que ainda não encerrada a (fls. 56) instrução processual Ademais, sustenta que a prisão em flagrante não foi imediatamente comunicada à autoridade judiciária e que inexistem requisitos para (fls. 28) a decretação e a manutenção da prisão preventiva da paciente .Tenciona o impetrante que seja (fls. 32) desconstituída a decisão do Min. Relator, datada de 28 de outubro p.p. , porque não apreciou o pedido (fls. 246) de liminar, quando, segundo alega o impetrante, seria o caso de concessão de habeas corpus de ofício.Requer, com isso, que seja revogada a prisão preventiva, de modo que a paciente possa responder em liberdade ao Processo nº 2004.61.19.007864-4, da 2a. Vara Federal Criminal de Guarulhos/SP, ou então que lhe seja concedida prisão domiciliar.2. Incognoscível o writ.Não vislumbro constrangimento ilegal no proferido pelo Min. Relator do HC nº 49.076 que, por precaução, requereu informações detalhadas ao Juízo da 2a. Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Guarulhos, onde tramita o processo contra a paciente.Com efeito, é aquela autoridade, não obstante não seja a apontada como coatora, quem poderá trazer àqueles autos informes precisos e atualizados sobre a decretação da prisão preventiva e o atual estágio do processo, permitindo então ao relator análise acerca da liminar pleiteada.Por não existir, assim, constrangimento ilegal e por não haver requisitos que justifiquem intervenção ex oficio desta Corte, necessário se lhe faz negar seguimento.3. Ante o exposto, nego seguimento a este habeas corpus (arts. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 21 do RISTF).Publique-se.Brasília, 14 de novembro de 2005.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021

Observações

Alteração: 07/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786061/habeas-corpus-hc-87193-sp-stf