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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2680 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 2680 MG
Partes
DALTON GUIMARÃES, EDWARD FERREIRA SOUZA E OUTRO(A/S), MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CRISTIANO REIS JULIANI, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 15/12/2005 PP-00009
Julgamento
14 de Novembro de 2005
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Cuida-se de reclamação, ajuizada por Dalton Guimarães, vereador aposentado do Município de Belo Horizonte, em face do Município e de decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de agravo em execução. Alega-se descumprimento da decisão proferida no julgamento do RE 221.902 e na Rcl 2002.No RE 221.902, o Ministro Nelson Jobim - Relator, invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto ao direito adquirido a regime previdenciário de parlamentar e RE-186.389/RS, in DJU de 19/12/96), conheceu do recurso e deu-lhe provimento nos termos:"É a jurisprudência.O acórdão recorrido está em confronto.Conheçseguintes o do recurso.Dou provimento .Inversão da sucumbência." .Transitada em julgado a referida decisão, o ( CPC, art. 557, § 1º-A redação da L. 9.756/98) s autos principais foram rem (fl. 309) etidos à origem, para execução. Ocorre que, consoante informa o reclamante em sua petição, fl. 04, "intimado para proceder ao restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria dos autores, o reclamado, Município de Belo Horizonte, se insurgiu contra a decisão via agravo de instrumento, buscando discutir a base de cálculo das aposentadorias."Assim, o provimento do Agravo de Instrumento nº 224.174-3/00 do Município reclamado, deu origem à Reclamação no 2002 (fls. 235-244). Nesta Reclamação, a liminar foi deferida em parte, conforme conclusão a seguir transcrita:"Defiro em parte a liminar, para suspender o acórdão atacado (Agravo de Instrumento nº 224.174-3/00), até o julgamento final desta Reclamação, e determino o imediato restabelecimento da pensão devida aos reclamantes, nos termos da decisão proferida no RE 221.902" Ocorre que, segundo o Reclamante, o Município de Belo Horizonte, ao se (fl. 249) r intimado da decisão liminar proferida na Reclamação no 2002, restabeleceu o pagamento do benefício apenas em parte .Por esse motivo, o Reclamante requereu ao Juízo da Execução para que (R$mensais, quando o valor esperado era de R$mensais) o Município de Belo Horizonte complsse o valor da aposentadoria .Este pedido foi indeferido, sob o fundamento de que eventual diferenç(fls. 290-292) a deveria ser objeto de segunda fase da execução. Eis o teor dessa decisão:"Relativamente à pretensão de fls. 846/848, tenho para mim que o caráter mandamental da decisão foi inteiramente cumprido pela Administração, mesmo que não tenha sido imediato o cumprimento, motivo pelo qual, a eventual diferença deverá ser objeto da segunda fase da execução, sendo inviável a pretensão de imediato depósito de diferenças pretéritas." (fl. 294).Inconformado com esta decisão, o Reclamante interpôs agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça mineiro (fls. 295-301), ao qual foi negado provimento (fls. 302-305), pelos seguintes motivos:"Máxima concessa venia, não procede a insurgência do agravante, pois que o Julgador, quando deliberou sobre o pedido de complementação suscitado, principalmente em antecipação, agiu com cautela e razoabilidade.No caso, como enfatiza a decisão hostilizada - a obrigação do agravado já foi cumprida, o que até é reconhecido pelo próprio agravante, quando juntou o documento de fl. 205, estando subsistindo, tão-somente, dúvidas quanto às diferenças reclamadas.Todavia, na presente hipótese e embora a questão já tramita desde há muito, registra o Juízo que os referidos valores poderiam ser objeto de exame na segunda fase de execução, o que, sem dúvida alguma, não autoriza precoce complementação, principalmente de forma antecipada.(...)" (fl. 304) Daí a presente reclamação, com pedido de liminar, cujo objetivo é suspender a eficácia do referido acórdão, a fim de que seja determinado o imediato restabelecimento da pensão devida ao reclamante, em sua integralidade, no valor mensal de R$ 5.210,00, retroativo a abril/03.A presente reclamação foi distribuída para a minha Relatoria, em 16.06.2004, ocasião em que encaminhei os autos ao Ministro-Presidente, para que fosse redistribuído o processo, tendo em vista considerar caracterizada a prevenção do Relator da Reclamação no 2002, nestes termos:"Postula-se, na presente Reclamação, que seja preservada a autoridade das decisões proferidas por esta Corte no RE 221.902 e na Reclamação no 2002.Da leitura da inicial verifica-se que, a rigor, o objetivo do reclamante é o de garantir a eficácia da decisão proferida no RE 221.902.Verifica-se, ainda, que a Reclamação no 2002 foi ajuizada com objetivo idêntico ao da presente reclamação, qual seja o de garantir a eficácia da decisão proferida no RE 221.902.De fato, na RCL 2002, sob a relatoria do Ministro Jobim, foi deferida liminar para o fim de garantir 'o imediato restabelecimento da pensão devida aos reclamantes, nos termos da decisão proferida no RE 221.902'. Tal reclamação encontra-se em curso, não tendo ocorrido o julgamento de mérito.Considero caracterizada, portanto, a prevenção do relator da RCL 2002.Encaminhem-se os autos ao Ministro-Presidente, para as providências que considerar cabíveis." Os autos foram, então, redistribuídos ao eminente Ministro Eros Grau. Foram solicitadas as informações, ocasião em que se manifestou a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 344-348). Não foram recebidas informações do Município de Belo Horizonte, conforme certidão de fls. 349.O Ministro Eros Grau proferiu a seguinte decisão, verbis:"DECISÃO: Cuida-se de reclamação ajuizada por Dalton Guimarães, sob alegação de descumprimento pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais do acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento do RE 221.902-7/MG, no qual lhe foi deferido o direito à percepção de proventos pelo Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ou pensões supervenientes, desde que nas mesmas condições.2. Transitada em julgado a decisão, os autos principais foram remetidos à origem, para execução do acórdão. Ocorre que 'ao ser intimado para proceder ao restabelecimento do pagamento dos proventos de aposentadoria dos autores, o Reclamado MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE se insurgiu contra a Decisão via Agravo de Instrumento, buscando discutir a base de cálculo das aposentadorias' (fl. 4).3. Pede, liminarmente, a suspensão da eficácia do acórdão atacado, determinando-se o imediato restabelecimento de sua pensão, no valor mensal de R$ 5.210,00.4. É a síntese do necessário. Decido.5. Não está configurada a alegada violação à autoridade de julgado desta Corte (acórdão no RE 221.902-7).6. A segunda turma deste tribunal, ao dar provimento ao recurso extraordinário do ora reclamante, o fez com o escopo restrito de julgar procedente sua ação de acordo com o entendimento de que 'é inequívoca, no caso, a ofensa a direito adquirido dos recorrentes.'7. Observo,contudo, que a questão relativa ao quantum não foi objeto do julgamento do recurso extraordinário acima apontado.8. Por isso, não se pode falar em descumprimento de decisão do Supremo Tribunal, no caso. É que tem-se, na hipótese, mero incidente na execução, a ser resolvido naquela instância com os recursos próprios e adequados, e não pela via reclamatória. Nesse sentido: RCL 1.843, Celso de Mello, DJ de 16/08/2001.9. Com efeito, o instituto da reclamação, tal como delineado em nosso sistema constitucional , não p ( CF, art. 102, I, 'l') ode ser utilizado como sucedâneo da ação de execução, nem converter-se em instrumento de resolução judicial de incidentes do processo de execução, devendo salvaguardar, tão-somente, a extensão, o imperium e os efeitos dos julgados proferidos nesta Corte.Ante e (RTJ 149/354-355, Celso de Mello) ssas circunstâncias, nego seguimento à reclamação, ficando prejudicado o pedido de liminar, no âmbito desta Corte."Dessa decisão, foi interposto agravo regimental .(fls. 372-377) Sucessivamente, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da República, a qual se manifestou pelo desprovimento do referido recurso de agravo (fls. 389-393).Em 08 de abril de 2005, o Ministro Eros Grau, analisando o agravo regimental, proferiu a seguinte decisão, verbis:"DECISÃO: Conquanto à época tenha sido procedida corretamente a distribuição do agravo regimental interposto, entendo que o fato de vir compor a Primeira Turma trouxe-me como conseqüência a impossibilidade de substituir o eminente Ministro Nelson Jobim na relatoria deste processo, no qual se pretende assegurar a autoridade da decisão proferida pela 2a Turma desta Corte no julgamento do RE no 221.902, tendo em vista o disposto no artigo 9o, inciso I, alínea 'c' do RISTF.Ante o exposto, reconsidero o ato judicial proferido às fls. 350/351, pelo qual neguei seguimento à reclamação.Transitada em julgado essa decisão, encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte, para redistribuição."Encaminhados os autos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, o Minis (fl. 406) tro Jobim despachou, após o trânsito em julgado, verbis:"A 2a Turma julgou o Agravo Regimental no RE 221.902, cuja autoridade da[...] decisão é reclamada nesta ação, o que caracteriza sua prevenção para incidentes dele recorrentes .Está preventa a 2a Turma, redistribuam-se os autos."Após essa 2a redistribuição, os autos retornaram conclusos à minha Relatoria, por prevençã(fls. 180-191) o de Turma.Importante anotar que o Agravo Regimental i (fls. 414-415) nterposto contra a decisão proferida pelo Ministro Eros Grau, a qual negou seguimento à presente Reclamação , encontra-se prejudicado, porquant (fls. 372-377) o o próprio Ministro Eros Grau reconsiderou aquele ato judicial, tornando-o sem efeito , por ter ido compor a (fls. 350-351) Primeira Turma desta Corte.Dessa forma, o presente feito encontra-se, novamente, na fase de apreciação da liminar.(fls. 406) Passo a decidir.O pedido da presente Reclamação, em sede liminar, é para que seja determinado"o imediato restabelecimento da pensão devida ao Reclamante, em sua integralidade, no valor mensal de R$ 5.210,00, retroativo a abril/03, respeitados os reajustes impostos pela coisa julgada, cumprindo-se de imediato a decisão sob as penas da lei". (fl. 7) No mérito, postula-se a decretação da procedência da Reclamação para anular definitivamente o acórdão atacado, restabelecendo, em sua plenitude, a autoridade das decisões proferidas no RE 221.902-7-MG e na Reclamação 2002 Verifica-se, portanto, que o pedido formulado destina-se a resolver incidente, surgido na execução da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Fe (fl. 8) deral, em sede de recurso extraordinário, quanto ao valor devido a título de complementação de aposentadoria.O caso dos autos não trata de hipótese típica de reclamação, pois não se está a postular seja assegurada a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nem preservar a competência da Corte Suprema. O que o Reclamante postula é a reforma da decisão proferida pelo juiz da execução (em sede de agravo de instrumento), a qual negou ao Exeqüente, ora Reclamante, o seu pedido de complementação de aposentadoria.Vale registrar que, em tese, seria admissível a Reclamação para assegurar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, seja executada em seus exatos termos. Entretanto, para que essa situação específica se caracterize é necessário que o comando da decisão exeqüenda esteja sendo inegavelmente contrariado.Não é isso o que ocorre no presente caso: a decisão proferida nas decisões desta Corte no RE 221.902 e na RCL 2002 não apresentam a liquidez afirmada pelo Reclamante , nem há afronta direta aos seus comandos. O provimento do Recurso Extraordinário nº 221.902 deu-se com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, sem qualquer especificação de valores devidos e, na Reclamação nº 2002, determinou-se apenas o imediato restabelecimento da pensão devida aos Reclamantes, nos termos da decisão proferida no recurso extraordinário mencionado.Assim sendo, não há como reverter, tal qual pretende o Reclamante por meio desta Reclamação, a decisão proferida em Agravo de Instrumento (1.0000.00.350838-9/000) ajuizado no curso do processo de execução, que, negando provimento ao agravo, manteve decisão do juiz da execução, que, por sua vez, indeferira o pedido de complementação da aposentadoria do Exeqüente.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolida-se no sentido do não-cabimento de reclamações utilizadas como instrumentos processuais típicos do processo de execução ou instrumento de resolução judicial de incidentes no processo de execução. Isso para evitar que questões específicas e próprias do processo de execução sejam renovadas em sede de Reclamação perante os órgãos judiciários prolatores das decisões exeqüendas (nesse sentido cfr. RCL-1843MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/08/01; RCL - 1592AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 24/10/03).A justificativa para o não-cabimento, nestas hipóteses, é a de que a reclamação tem destinação constitucional muito específica. Não pode ser utilizada como remédio jurídico para resolver as insatisfações do Exeqüente, sempre que não for atendido o seu pleito pelo juiz da Execução. Se outro for o entendimento, pode-se subverter a finalidade constitucional estrita do instituto, qual seja, salvaguardar a extensão, o império e os efeitos dos julgados do STF.Dessa forma, nego seguimento ao pedido da presente reclamação, por manifestamente incabível, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o pedido de liminar.Comunique-se. Publique-se.Brasília, 14 de novembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-0001A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9756/1998
  • LEI- 009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00009 INC-00001 LET-A ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART-00557 PAR-0001A REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9756/1998
  • LEI- 009756 ANO-1998
  • RGI ANO-1980 ART-00009 INC-00001 LET-A ART-00021 PAR-00001

Observações

Alteração: 07/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14786039/reclamacao-rcl-2680-mg-stf

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