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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 365299 SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 365299 SC

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR

Publicação

DJ 09/12/2005 PP-00086

Julgamento

16 de Novembro de 2005

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em embargos infringentes, está assim do:"EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADEIA PÚBLICA - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO SUSCITADAS - ATO ADMINISTRATIVO - DISCRICIONARIEDADE - DESCABIMENTO DE INTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DA FUNÇÃO EXECUTIVA - PLEITO PROCEDENTE.'Ao Poder Executivo cabe a conveniência e a oportunidade de realizar atos físicos de administração (construção de conjuntos habitacionais, etc.). O Judiciário não pode, sob o argumento de que está protegendo direitos coletivos, ordenar que tais realizações sejam consumadas.'As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes.'O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito' ( REsp 169.876, Min. José Delgado)." (Fl. 202) Daí o RE, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 144, caput, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte:a) "a péssima conservação da estrutura daquele prédio público (...) traz, antes de tudo, um sério risco à população carcerária, derruindo tudo o que se almeja dos fins de um estabelecimento penitenciário e também da função da pena a ressocialização do condenado" (fl. 217);b) o acórdão recorrido equivocou-se ao considerar programática a norma do art. 144 da Constituição;c) o Poder Judiciário pode e deve obrigar o Poder Executivo a manter e conservar os bens públicos que lhes são afetos. "A manutenção deles não pode ficar ao livre arbítrio do Administrador Público, pena de perecimento e manifesto prejuízo à sociedade" (fl. 219);d) "imperativo é reconhecer que se a Constituição Federal preconiza que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, qualquer interpretação que negue a aplicabilidade desse direito pode e deve ser infirmada, por ser flagrantemente contrária à Constituição" (fl. 223).Admitido o recurso (fls. 237-238), subiram os autos.A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos, opinou pelo não-provimento do recurso (fls. 243-246).Autos conclusos em 29.9.2005.Decido.Destaco do parecer do ilustre Subprocurador Geral da República, Dr. Paulo da Rocha Campos:"(...) 8. De início, impede reconhecer que o vergastado acórdão não ofendeu o caput do art. 144 da Carta da Republica de 1988, que dispõe: 'A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (...)'. Isto porque, independente de se taxar tal norma de programática ou de eficácia contida, ela deve ser interpretada de modo a se coadunar com o disposto no art. 2º do mesmo diploma Legislativo, que trata da interdependência dos Poderes da União.9. De fato, a utilização de ação civil pública a fim de exigir do Executivo local a manutenção de determinado estabelecimento prisional afigura-se um questionável avanço em suas atribuições, pois, apesar de ser nobre o pleito e de a segurança pública ser deveras direito de todos, esse tipo de ingerência nos atos da Administração pública pode acabar por transformar o juiz em administrador, uma vez que os recursos orçamentários são geralmente escassos e as necessidades humanas infinitas.10. Importante é consignar que o raciocínio acima esposado nada tem a ver com doutrinas apriorísticas que pregam a intangibilidade do mérito dos atos administrativos ante o controle exercido pelo Judiciário, pois esse é o tipo de discussão que resta superada ante o mandamento presente no inciso XXXV do art. 5º (princípio da ubiqüidade da jurisdição) de nossa Lei Fundamental de 1988, uma vez que, independente de o ato administrativo ser taxado de vinculado ou discricionário, havendo lesão ou ameaça a direito, faz-se necessária a intervenção do Judiciário sempre que provocado.III 11. Ante o exposto, o parecer é pelo não-provimento do extraordinário.(...)." (Fls. 245-246) Correto o parecer.A tese posta no RE é esta: na forma do art. 144, caput, da CF, o Tribunal deveria determinar ao Executivo local a realização de obras em cadeia pública que se encontra em mau estado de conservação. Acontece que a questão exige previsão no que toca a recursos orçamentários e financeiros, inscrita nas atribuições do Poder Executivo. De outro lado, bem registra o Procurador Luiz César Medeiros, cujo parecer foi adotado no acórdão recorrido:"(...)'Constitucionalmente, quem detém o poder de priorizar a aplicação das verbas públicas é o Executivo, dentro dos parâmetros orçamentários adredemente aprovados pelo Legislativo.'Convenhamos, a par da segurança pública, tem o Estado, por igual, responsabilidade pela educação, pela saúde, pelos transportes públicos e por tantos outros itens indispensáveis à sociedade. Cabe ao Administrador Público, dentro das prerrogativas que a Constituição lhe destina, distribuir os recursos orçamentários para suprir tais necessidades.'Não tenho a menor dúvida que se dependesse da ação do Ministério Público e da receptividade do Judiciário, resolveríamos de pronto a situação caótica dos presídios, problema não só de Canoinhas, mas do Estado de Santa Catarina e de todo o País. Na mesma linha, poderíamos responsabilizar os mandatários pela falta de leitos hospitalares, fator responsável por milhões de mortes nas classes menos favorecidas. Também acabariam as filas de pessoas que mendigam uma consulta médica nos Postos de Saúde. De igual forma, através de determinação via provimento judicial, todas as crianças poderiam exercer em toda sua plenitude o sagrado direito à educação, com a edificação de salas de aula em número necessário para tal desiderato.'A permanecer hígida a decisão em comento, qual seria a justificativa, no âmbito jurídico-social, para que a cadeia de Canoinhas fosse reformada com primazia, quando tantas outras, alguma em pior situação, por falta de verbas, aguardem por idêntica solução. O próprio Magistrado referiu que a cadeia pública de Itaiópolis, Comarca vizinha, aguarda, inclusive há mais tempo por reformas, encontrando-se também interditada. Não parece razoável, ante tal quadro fático, que o Judiciário exija do Executivo o direcionamento das verbas para atender de forma privilegiada, ou específica, uma comunidade.'Como muito bem lembrou o recorrente, a forma pela qual o Estado deve garantir o direito à segurança pública está condicionada a políticas sociais e econômicas, o que permite a conclusão de que qualquer atuação nesse sentido deve ser realizada de forma global e atender aos planos orçamentários traçados nos arts. 165 a 167 da Constituição Federal.(...)." (Fls. 205-206)É inviável, está-se a ver, o RE, motivo por que lhe nego seguimento.Publique-se.Brasília, 16 de novembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

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