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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3916 AP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de reclamação, proposta por Gilvan Pinheiro Borges, contra decisão monocrática do Ministro Março Aurélio, exarada nos autos do MS 25.623. Decisão, essa, concessiva de medida liminar, que teve por efeito a suspensão do ato de posse do reclamante no cargo de Senador, em substituição a João Alberto Capiberibe.2. Pois bem, alega o reclamante que o referido provimento monocrático violou a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal tomou, em Questão de Ordem, no bojo do RE 446.907. Isso porque - pondera -, ao não conhecer do apelo extremo naquela assentada plenária, a Corte Suprema restaurou a total aplicabilidade da decisão que o egrégio Tribunal Superior Eleitoral proferira para cassar o registro e o diploma eleitoral de João Alberto Capiperibe.3. Nessa vertente de idéias, o reclamante aduz que a liminar "proferida pelo eminente Ministro Março Aurélio, não tem esteio constitucional, porquanto (...) o que o Pleno do STF decidiu, não poderia ser desautorizado por membro da própria Casa a qual julga em colegiado e jamais desfaria decisão sua, salvo se recurso fosse". Daí pedir, em caráter liminar, tanto a suspensão do decisum reclamado quanto do processo instaurado pela ação mandamental. Já no plano da questão de fundo, requer a extinção mesma do processo de mandado de segurança.4. De sua parte, a autoridade reclamada prestou as informações de praxe (fls. 32/33).5. É o abreviado relatório.6. Passo a decidir. Ao fazê-lo, deparo-me com um sério obstáculo ao conhecimento do presente feito reclamatório. Óbice imposto pelos precedentes desta Corte Suprema, que tem a reclamação como ferramenta constitucional apta à proteção dele mesmo, Supremo Tribunal, contra ato de terceiros (Rcls. nºs 2.106 e 1.775). Ato de terceiros que implique, lógico, usurpação de competência da Corte, ou, então, desrespeito à autoridade das decisões por ele, STF, exaradas.7. Por essa linha de orientação, portanto, o cabimento da reclamação pressupõe a prática de ato externa corporis ou extra-muros desta Corte Maior de Justiça. Logo, ato necessariamente oriundo de instâncias diferenciadas dele próprio, Excelso Pretório Federal. Donde a desembaraçada ilação de que os atos protagonizados pelo Presidente da Corte, suas Turmas e seus Ministros-Relatores são reputados como de autoria do Supremo Tribunal mesmo. Desfrutando tais atos da mesma força impositiva perante os jurisdicionados, conforme, remarque-se, as seguintes prescrições do regimento interno da Casa:"Art. 20. Os Ministros têm jurisdição em todo o território nacional" . "Art. 21. São atribuições do Relator:I - II - determinar às autoridades judiciárias e Administrativas providências relativas ao andamento e à instrução do processo, bem como à execução de seus s, exceto se forem da competência do Plenário, da Turma ou de seus Presidentes".XVI - assinar a correspondência oficial, em Nome do Supremo Tribunal Federal, nas matérias e nos processos sujeitos à sua competência jurisdicional, podendo dirigir-se a qualquer autoridade pública, inclusive ao Chefe dos Poderes da República". 8. Em verdade, o fundamento de validade de todas essas normas regimentais e da própria jurisprudência invocada não é outro senão a alínea a do inciso I do artigo 96 da Constituição Federal, que outorga aos tribunais judiciários poderes privativos para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. O que levou o ministro Sepúlveda Pertence a ajuizar, com cirúrgica precisão (Rcl 1.775):"(...) Não obstante deduzido com inteligência, imaginação e habilidade, o pedido é inviável. O Supremo Tribunal exerce sua competência, não apenas por seu Plenário, mas também por suas Turmas e os seus órgãos individuais - o Presidente e cada um dos Ministros - devendo, é certo, cada qual manter-se nos limites do poder jurisdicional que o Regimento Interno lhes conferir ( CF, art. 96, I, a). Desse modo, cada um dos seus órgãos, colegiados ou unipessoais, exerce a competência do Tribunal. Por isso, não é a reclamação a via adequada para discutir - a pretexto de usurpação da competência da Corte, que pressupõe um terceiro usurpador - eventual desrespeito à divisão interna do seu poder jurisdicional: a questão há de ser posta mediante o recurso cabível. Portanto, nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido liminar".9. Essa bem marcada distribuição interna corporis de autoridade decisória (desconcentração, na linguagem dos administrativistas) também é abonada por julgado (Rcl. 2.106) assim do pelo douto Ministro Celso de Mello:"RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO CONTRA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO STF. INADMISSIBILIDADE. - O instrumento processual da reclamação - enquanto medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência do Supremo Tribunal Federal e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões ( CF, art. 102, I, l)- não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. A reclamação, considerada a sua dupla função constitucional (RTJ 134/1033), tem por finalidade neutralizar situações anômalas, que, criadas por terceiros estranhos ao Supremo Tribunal Federal, venham a afetar a integridade da competência institucional desta Corte ou a comprometer a autoridade de suas próprias decisões.(...)".10. Por tudo quanto exposto, e mesmo reconhecendo o brilho com que se houve o advogado subscritor da peça de ingresso, nego seguimento à presente reclamação, restando prejudicado o pedido de liminar (artigo 38 da Lei 8.038/90 c/c o § 1º do artigo 21 do RI/STF).Publique-se.Brasília, 22 de novembro de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • CF-****** ANO-1988 ART- 00096 INC-00001 LET- A ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00020 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00016 PAR-00021 ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038
  • CF-****** ANO-1988 ART- 00096 INC-00001 LET- A ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00020 ART-00021 INC-00001 INC-00002 INC-00016 PAR-00021 ****** RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00038

Observações

Alteração: 08/03/06, (SVF).
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