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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87271 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87271 RJ
Partes
ELIEL DE SOUZA E SILVA, MARCIO GESTTEIRA PALMA E OUTRO(A/S), RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 49.428 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 30/11/2005 PP-00009
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça que, como substituto eventual do relator, indeferiu liminar em medida idêntica (HC 49.428) visando desconstituir prisão preventiva decretada em desfavor de agente penitenciário denunciado por crime de corrupção ativa (CP, art. 333) cometido no interior do presídio mencionado na inicial. Esse indeferimento foi, posteriormente, ratificado pelo relator sorteado. Insistem os impetrantes na alegação de que a decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva, ressente-se de fundamentação.2. A leitura da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 52/55) não revela, de pronto, hipótese de flagrante violação à liberdade de locomoção capaz de afastar a incidência da Súmula STF nº 691. Acresce a circunstância de que o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do HC 49.428 está na dependência, apenas, do parecer do Ministério Público Federal .Nego seguimento ao habeas corpus .Publique-se.Brasília, 23 de (fls. 95 e 102) novembro de 2005.Ministra Ellen Gr (RISTF, art. 21, § 1º) acie Relatora

Referências Legislativas

  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00333
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • DEL-002848 ANO-1940 ART-00333
  • RGI-****** ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14785804/habeas-corpus-hc-87271-rj-stf

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