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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 450971 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 450971 DF
Partes
JOBSON DOS SANTOS FERREIRA, MARCOS ATAIDE CAVALCANTE E OUTRO(A/S), DISTRITO FEDERAL, PGDF - ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS
Publicação
DJ 09/12/2005 PP-00104
Julgamento
23 de Novembro de 2005
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Segunda Turma Cível do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, está assim do:"DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES CAUTELAR E DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. SENTENÇA PENAL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO-PROVIDOS.1. É legítimo o ato administrativo que, em sede de Investigação Social e Funcional, elimina de certame público para provimento do cargo de agente penitenciário o candidato beneficiado por sentença penal extintiva de punibilidade. Não há que se falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, pois prevalece o interesse público em selecionar candidatos de conduta moral ilibada e procedimento irrepreensível.2. É válida a exigência editalícia se compatível com a natureza do cargo, assim como revestida de legalidade e razoabilidade."(Fl. 140) Daí o recurso extraordinário, interposto por JOBSON DOS SANTOS FERREIRA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 5º, LV e LVII; 37, § 4º, da mesma Carta, sustentando, em síntese, o seguinte:a) o fato de um candidato ter respondido a processo-crime que resultou na extinção da punibilidade não configura fator suficiente para desabonar a sua conduta, em se considerando, sobretudo, que não se trata de condenação;b) o motivo da inabilitação do recorrente na Investigação Funcional e Social é infundado e injusto e configura ofensa direta ao princípio da presunção de inocência;c) o ato da Administração que considerou o recorrente inapto na Investigação Social é vinculado e, mesmo que fosse considerado discricionário, seria passível de controle judicial sob o aspecto da legalidade.Admitido o recurso (fls. 178-179), subiram os autos.A Procuradoria Geral da República, em parecer lavrado pelo ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 184).Autos conclusos em 12.7.2005.Decido.O recurso é de ser provido.Em caso semelhante, RE 212.198/RS, Rel. Min. Março Aurélio, decidiu a 2ª Turma,"DJ"de 16.11.2001:"CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME - PRESCRIÇÃO. Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, descabe evocar a participação do candidato em crime, para se dizer da ausência da capacitação moral exigida relativamente a concurso público." No mesmo sentido, inter plures: HC 72.844/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, "DJ" de 11.4.1997; AI 480.946/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, "DJ" 29.8.2005; RE 422.053/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, "DJ" de 13.9.2005.Do exposto, forte nos precedentes, conheço do recurso e dou-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC).Publique-se.Brasília, 23 de novembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

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