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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2588 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 05/12/2005 PP-00042 RDDP n. 35, 2006, p. 170-171
Julgamento
29 de Novembro de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Referente à petição 138.051/2005. Junte-se.2. A Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso - FIEMT protocolou, em 24.11.05, a petição 138.051/2005, requerendo sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Alega que a apresentação desse requerimento foi motivada pela direta repercussão de uma das normas impugnadas (art. 74 da MP 2.158-35, de 24.08.01) na esfera de interesses jurídicos das empresas que representa e pelos fundamentos, quanto a esse mesmo preceito, externados nos votos prolatados por mim mesma, como relatora, e pelo eminente Ministro Nelson Jobim.Destaca a postulante sua notória representatividade e a relevância da matéria tratada nesta ação direta. Defende, portanto, sua aptidão para qualificar o debate constitucional ora travado, "mediante a apresentação de argumentação técnica específica trazida até a título de reflexão crítica pautada em cima dos votos até então já proferidos".No tocante ao momento processual em que é buscada a admissão no feito, aduz que com o veto do texto que se tornaria o art. 7º, § 1º da Lei 9.868/99, este Supremo Tribunal tem admitido a intervenção dos amici curiae mesmo após o término do prazo para a apresentação das informações, desde que a atuação pretendida ocorra no estágio em que se encontra o processo e sem prejuízo dos atos já praticados. Conclui, assim, que "seja pela substancial modificação da composição da Corte, seja pela adoção da linha interpretativa no sentido de aplicar ao amicus curiae a regra da assistência", mostra-se razoável o pleito formulado, "mesmo já tendo sido iniciado o julgamento do feito, que se encontra suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Exmo. Min. Março Aurélio".3. É certo que esta Corte, na interpretação do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/99, tem destacado a importância de uma maior participação do amicus curiae nos processos de fiscalização abstrata da constitucionalidade dos atos normativos. Conforme asseverou o eminente Ministro Gilmar Mendes em proferido na ADI 3.599 , "essa inovação instit (DJ 22.11.05) ucional, além de contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional, garante novas possibilidades de legitimação dos julgamentos do Tribunal no âmbito de sua tarefa precípua de guarda da Constituição". Exatamente pelo reconhecimento da alta relevância do papel em exame é que o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões admitindo o ingresso desses atores na causa após o término do prazo das informações (ADI 3.474, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 19.10.05), após a inclusão do feito na pauta de julgamento (ADI 2.548, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24.10.05) e, até mesmo, quando já iniciado o julgamento, para a realização de sustentação oral, logo depois da leitura do relatório, na forma prevista no art. 131, § 3º do RISTF (ADI 2.777-QO, rel. Min. Cezar Peluso).4. No presente caso, todavia, o requerente busca atuar formalmente no processo num momento do julgamento definitivo em que já foram proferidos dois votos (Ellen Gracie e Nelson Jobim), estando o Ministro Março Aurélio na iminência de proferir seu voto-vista.Entendo que o veto ao art. 7º, § 1º, da Lei 9.868/99 não pode representar uma completa ausência de limitação temporal à atividade do amicus curiae. Trazidos à Corte todos os dados advindos dos diversos canais formais e informais abertos no processamento do controle concentrado de normas (petição inicial, informações das autoridades requeridas, manifestação da AGU, parecer da PGR, arrazoados e estudos dos amici curiae, memoriais, perícias, audiências públicas e sustentações orais), chega o momento em que se faz necessária a manifestação decisória e fundamentada dos componentes do Tribunal, pondo-se à parte, nesse instante, a dialética travada pelos grupos que defenderam ou que se opuseram ao ato normativo questionado. Uma nova e inédita intervenção de agentes outros após o início dessa fase deliberatória desvirtuaria, ao meu ver, a pluralização do debate constitucional, pois caracterizaria uma indevida interferência circunstancial, movida pelo balanço das águas da conveniência, a depender, na sucessiva colheita de votos, da prevalência desta ou daquela posição. Obviamente, sempre será possível contrapor argumentos, razoáveis ou não, após cada fundamento lançado nos votos dos membros do Tribunal. Entretanto, cabe a essa Corte a responsabilidade de chegar a uma decisão final, que deve ser naturalmente obtida por meio da discussão entre seus pares e do pronunciamento último de cada um deles.Ressalte-se, ainda, quanto a esse tópico, que na situação diversa em que o relator (ou a própria Corte) reconheça a necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, sempre será possível (a) requisitar informações adicionais, (b) designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão ou (c) fixar data para que, em audiência pública, ouçam-se depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Trata-se de salutar prerrogativa prevista no art. 20 da Lei 9.868/99.5. Além disso, no presente caso, exatamente para oportunizar o completo conhecimento da causa pela atual composição do Tribunal é que a leitura do relatório, a sustentação oral da requerente e o voto da relatora, levados a efeito, num primeiro momento, na sessão de 05.02.03, foram renovados na sessão de 09.12.04, oportunidade em que ainda falou o Advogado-Geral da União, além de ter sido proferido o voto-vista do eminente Ministro Nelson Jobim.6. Por outro lado, registre-se que a Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso, ora peticionária, integra e é representada pela própria requerente desta ação direta de constitucionalidade, a Confederação Nacional da Indústria - CNI. Além de sua representatividade estar englobada, portanto, pela que detém a autora, não se mostra razoável a atuação localizada, no mesmo feito, dessas entidades já devidamente associadas.7. Por todas essas razões, indefiro o pedido.Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

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