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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3960 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada por José Moreira para preservar a autoridade de decisão monocrática proferida pelo Ministro NELSON JOBIM, que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de traslado de cópia de documento essencial:"A parte agravante descumpriu o disposto no § 1º do art. 544 do CPC.Ausente do traslado cópia do acórdão nos embargos declaratórios.Nego seguimento ao agravo ( CPC, art. 557)" [AI n. 407.375, DJ de 1.10.2002].2. O reclamante impetrou mandado de segurança para garantir a percepção de proventos de aposentadoria acrescidos de todas as vantagens de caráter pessoal. Obteve decisão favorável à sua pretensão em primeiro e segundo graus.3. Contra o acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso extraordinário, não admitido na origem. Foi interposto agravo de instrumento, ao qual negou-se seguimento, nos termos da decisão monocrática acima transcrita.4. O reclamante afirma que a decisão foi cumprida até o advento da EC n. 41/03, quando ato da Governadora do Estado do Rio de Janeiro, não juntado aos autos, determinou o desconto imediato de parcela de seus proventos, para adaptá-los ao teto constitucional. Alega que a Governadora, ao assim proceder, desrespeitou decisão deste Tribunal, proferida no julgamento do AI n. 407.375.5. Requer a concessão de medida liminar para restabelecer as parcelas remuneratórias suprimidas de seus proventos. No mérito, pede a procedência da reclamação para declarar a inconstitucionalidade dos descontos realizados em ofensa a coisa julgada e em desrespeito a decisão desta Corte.6. É o relatório. Decido.7. A decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Estado-membro é meramente processual, não procedendo à análise do mérito da causa. O Tribunal de Justiça resolveu definitivamente a questão, sem que houvesse a substituição do acórdão pela decisão proferida por esta Corte [art. 512 do CPC].8. A via processual eleita é inadequada. A reclamação não pode servir como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis e eventualmente não utilizadas [RCL n. 1.852 AgR, Relator o Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 8.2.2002].9. Esta Corte, ademais, não se pronunciou sobre a questão, de modo que não há identidade ou similitude de objetos entre o ato impugnado e a decisão tida por desrespeitada. Inviável, portanto, o uso da reclamação. [RCL n. 3.768, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 20.10.2205]. Nego seguimento ao pedido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 29 de novembro de 2005.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14785657/reclamacao-rcl-3960-rj-stf

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