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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0363943-94.2019.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARIA JOSÉ DOURADO DANTAS E OUTRO(A/S), ADRIANA MARTINS DANTAS, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
Publicação
DJ 09/12/2005 PP-00030
Julgamento
2 de Dezembro de 2005
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Maria José Dourado Dantas, Marcelo Vieira Linhares, Fernanda Martins Dantas e Gianni Maria Costa de Souza impetram mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na Resolução 07, de 18 de outubro de 2005, e, preventivamente, contra o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, diante da ameaça de suas demissões de cargos comissionados e de funções gratificadas. Os impetrantes sustentam, em suas extensas razões, que a Resolução impugnada, ao determinar que os Presidentes dos Tribunais promovam a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão e de funções gratificadas, violou os arts. 95 e 100 do Regimento Interno do próprio Conselho Nacional de Justiça, além de inúmeros outros dispositivos legais e constitucionais. Invocam, a seu favor, os princípios da igualdade, do direito adquirido, da irretroatividade e da coisa julgada, esta em face de decisões do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal. Dizem encontrar-se em situações especiais, amparados pela Resolução 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho, por ato jurídico perfeito e contam, em seu benefício, com a decadência e a prescrição.Requerem a concessão de medida liminar para que seja suspenso o ato impugnado.2. Inicialmente, julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 452-468 em face da reconsideração do agravado a fl. 447.3. No mais, observo que este Supremo Tribunal não dispõe de competência para examinar mandado de segurança contra ato prospectivo de Tribunal Regional do Trabalho, uma vez não incluído no rol do art. 102, inc. I, alínea d, da Constituição Federal. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes: MS 21.016-MC, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 14.09.90; MS 20.969-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.08.90; MS 24.976, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 31.08.2004, e MS 23.826, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 04.03.02. Acrescento, nesse aspecto, que os exemplos dispostos na letra d do inciso I do art. 102 da Carta da Republica são taxativos, não comportando ampliações .4. Quanto ao ato do Conselho Nacional de Justiça, corporificado na Resolução 07, de 18 de outubro de 2005, incide a vedação prevista na Súmula STF nº. 266, no sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese", uma vez que o exame do ato apontado como coator se reduz às alegações de ilegalidade da resolução, objetivo para o qual não se presta o remédio constitucional do mandado de segurança. Hely Lopes Meirelles, ao comentar o tema, assevera que "a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Malheiros, 18ª ed., 1997, pág. 37). No caso, os impetrantes rebelam-se contra os dispositivos de Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina "o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário", tendo o seu art. 5º determinado que os Presidentes dos Tribunais promovessem, dentro do prazo de noventa dias, contado da publicação do ato, a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, nas situações em que verificada a prática de nepotismo (art. 2º). Referido ato, a meu juízo, possui evidente caráter normativo, uma vez que traz à luz disposições genéricas, impessoais, que disciplinam hipóteses nele abstratamente previstas. Nas palavras do Ministro Carlos Velloso, "o ato normativo não tem efeitos concretos. É dizer, não tem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo"(RMS 24.266, DJ 24.10.2003), circunstância essa que torna inviável a utilização da via mandamental, cujo emprego"deverá unicamente recair sobre os atos destinados a dar aplicação concreta ao que se contiver nas leis ou em seus equivalentes constitucionais" (MS 23.809, rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.12.2000). Nessa linha, tem se orientado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ver, entre outros, nas seguintes decisões: MS 23.810-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 30.11.2000; MS 23.809, rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.12.2000, e MS 21.953, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 30.09.1996.5. Ante o exposto, não conheço do mandado de segurança.Publique-se.Brasília, 02 de dezembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-D
  • RGI ANO-2005 ART-00095 ART-00100
  • RES-000388 ANO-1997
  • RES-000007 ANO-2005 ART-00002 ART-00005
  • SUM-000266
  • CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-D
  • RES-000388 ANO-1997
  • RES-000007 ANO-2005 ART-00002 ART-00005
  • SUM-000266

Observações

Legislação feita por:(GSA).
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