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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 630 MA

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
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Processo
MI 630 MA
Partes
ASSOCIAÇÃO RURAL DE MORADORES DO QUILOMBO JAMARY DOS PRETOS E OUTROS, HÉDIO SILVA JÚNIOR, KÁTIA REGINA DA SILVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 12/12/2005 PP-00068
Julgamento
5 de Dezembro de 2005
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Decisão

Trata-se de mandado de injunção impetrado em 21.06.2000 por entidades representantes de remanescentes de comunidades de quilombos de diversas unidades da federação.Indica-se a omissão do excelentíssimo senhor Presidente da República, em relação a providências necessárias à concretização do direito previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, nos seguintes termos (fls. 8/9):"A Constituição de 1988 representa verdadeiro março jurídico-político no que diz respeito ao reconhecimento público da pluralidade étnico-racial que caracteriza a sociedade brasileira, do que derivou uma profunda reavaliação do papel ocupado pela cultura afro-brasileira e indígena, no passado e no presente, consideradas pelo constituinte como elementos fundantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional, ao lado da cultura de matiz europeu. Ilustrativas do reconhecimento de que falamos são as normas do art. 215, § 1º, que prescreve a proteção das manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e a do art. 216, § 5º, por força da qual foram tombados todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.A par de tais prescrições, embora com elas não se confunda, figura o dispositivo do art. 68 das Disposições Transitórias, ora questionado, que conferiu aos remanescentes das comunidades de quilombos o direito de propriedade das terras por eles ocupadas. Convém sublinhar que ao deferir direito de propriedade, o constituinte fixou uma obrigação que transcende os domínios do cultural, stricto sensu, pelo que o dispositivo referido reveste-se de atributos típicos da matéria agrária, cujo regime legal, como se sabe, é robusto.Note-se que as cifras ventiladas nos debates constituintes e registradas nos anais, dão conta de que, já naquele período, era de domínio público a informação da existência de centenas destas comunidades espalhadas pelo país.Mais recentemente, recenseamentos realizados por órgãos governamentais apontam a existência de 724 comunidades, número objetado por centros universitários e pela Coordenação Nacional Provisória de Articulação das Comunidades Rurais Quilombolas, cujos levantamentos próprios indicam haver cerca de 1.000 comunidades de quilombos encravadas nas cinco regiões geográficas.Não obstante esta extraordinária conquista jurídico-institucional, decorridos 11 anos da promulgação da Constituição Federal, os dados atualizados do Executivo Federal registram a titulação de 05 (cinco) comunidades, ou seja, adotando-se a cifra governamental aludida, algo em torno de 0,7% das comunidades estaria excedendo o direito constitucionalmente assegurado."Sustenta-se ainda, em reforço da argumentação articulada, que não bastavam, ao momento da impetração, a edição da Medida provisória 1.911-11/1999, que atribui genericamente ao Ministério da Cultura a seguinte competência:"...Art. 14 Os assuntos que constituem área de competência de cada Ministério são os seguintes:...IV - Ministério da Cultura:...c) cumprimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;..."E os impetrantes sustentam, ainda, a fragilidade desse quadro normativo, apontando que a regulamentação dessa norma da medida provisória se deu unicamente com a edição de portaria ministerial (portaria MC 447, de 02.12.1999) que, por sua vez, delega atribuições à Fundação Cultural Palmares:"O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais e,considerando o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que preceitua caber aos remanescentes das comunidades dos quilombos, que estejam ocupando suas terras, o reconhecimento da propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos definitivos;considerando o disposto no artigo 14, inciso IV, alínea c, da Medida Provisória nº.1911, de 25 de novembro de 1999, que estabelece ser da competência do Ministério da Cultura as ações de cumprimento do disposto no artigo 68 da ADCT, acima referido;considerando que o Decreto-lei nº.200, de 25 de fevereiro de 1967, em seu artigo 12, faculta ao Ministro de Estado delegar competência para a prática de atos administrativos, indicando com precisão a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação;considerando, finalmente, caber à Fundação Cultural Palmares, nos termos da Lei nº. 7.668, de 22 de agosto de 1988, promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência da raça negra na formação da sociedade brasileira, bem como de promover os eventos relacionados a esses objetivos, resolve:Art. 1º Delegar competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares para praticar e assinar os atos necessários ao efetivo cumprimento do disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendidas as prescrições legais pertinentes.Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade delegada deverá dar prévio e formal conhecimento ao Ministro de Estado da Cultura do procedimento administrativo referente ao ato a ser praticado.Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando ratificados os atos já praticados pela autoridade delegada com a finalidade estabelecida no artigo antecedente.FRANCISCO WEFFORT"Pede-se (fls. 13/14):"- a concessão da injunção para tornar viável o direito frustrado por omissão inconstitucional, determinando ao Poder Executivo que sejam adotadas todas as medidas necessárias à plena implção do direito, inclusive a edição, pelos órgãos competentes, dos atos normativos necessários à regulamentação administrativa da matéria.- a determinação da imediata expedição dos títulos de propriedade em favor das impetrantes;- o deferimento aos impetrantes, do direito de obterem a devida indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da persistência da omissão."Decido.Inicialmente, deve-se destacar que não poderiam ser conhecidos por esta Corte o pedido em seus dois itens finais, nos quais se pretende a determinação de imediata expedição dos títulos de propriedade e a indenização pelos danos decorrentes da mora estatal.Em relação a este último pedido, o STF firmou, logo após a promulgação da Constituição de 1988, entendimento segundo o qual o mandado de injunção é incabível para pleitear indenizações dessa espécie, associadas à mora na regulamentação de direito assegurado pela Constituição (MI 107, pleno, 23.11.1989, pleno, rel. min. Moreira Alves; MI 175-AgR, pleno, 22.03.1990, rel. min. Paulo Brossard).Já em relação ao primeiro, ressalto que o mandado de injunção "é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. , LXXI)" .Não caberia ao STF, por incompetência, conhecer do pedido de determinação de imediata expedição dos títulos de propriedade, tendo em vista que essa medida concreta não cabe ao Presidente da República, mas a autoridades subordinadas cujos atos estão imediatamente sujeitos à jurisdição de outros órgãos jurisdicionais.Resta examinar o pedido referente à mora na regulamentação do direito constitucional.Observe-se que é imprescindível, para o cabimento desta ação, a existência de um direito previsto na Constituição que não esteja sendo exercido por ausência de norma regulamentadora.Como bem demonstram os impetrantes, as comunidades remanescentes de quilombos são agrupamentos sociais objetivamente determináveis, consideradas as balizas constitucionais para a aferição de sua existência e permanência. Nesse sentido, mereceria conhecimento o mandado de injunção formulado por uma dessas comunidades com base no art. 68 do ADCT que, inegavelmente, assegura um direito específico e, no que interessa à verificação dos requisitos do mandado de injunção, fundado diretamente no texto constitucional.Ocorre que sobreveio à impetração a edição de Decreto dispondo o que segue (D.O.U. 11.9.2001):"DECRETO Nº 3.912, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001.Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso IV, alínea c, da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, e no art. 2o, inciso III e parágrafo único, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988,DECRETA:Art. 1o Compete à Fundação Cultural Palmares - FCP iniciar, dar seguimento e concluir o processo administrativo de identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como de reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras por eles ocupadas.Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, somente pode ser reconhecida a propriedade sobre terras que:I - eram ocupadas por quilombos em 1888; e II - estavam ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos em 5 de outubro de 1988.Art. 2o O processo administrativo para a identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário de suas terras será iniciado por requerimento da parte interessada.§ 1o O requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP, que determinará a abertura do processo administrativo respectivo.§ 2o Com prévia autorização do Ministro de Estado da Cultura, a Fundação Cultural Palmares - FCP poderá de ofício iniciar o processo administrativo.Art. 3o Do processo administrativo constará relatório técnico e parecer conclusivo elaborados pela Fundação Cultural Palmares - FCP.§ 1o O relatório técnico conterá:I - dentificação dos aspectos étnicos, histórico, cultural e sócio-econômico do grupo;II - estudos complementares de natureza cartográfica e ambiental;III - levantamento dos títulos e registros incidentes sobre as terras ocupadas e a respectiva cadeia dominial, perante o cartório de registro de imóveis competente;IV - delimitação das terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação;V - parecer jurídico.§ 2o As ações mencionadas nos incisos II, III e IVdo paragrafoo anterior, poderão ser executadas mediante convênio firmado com o Ministério da Defesa, a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou empresas privadas, de acordo com a natureza das atividades.§ 3o Concluído o relatório técnico, a Fundação Cultural Palmares - FCP o remeterá aos seguintes órgãos, para manifestação no prazo comum de trinta dias:I - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;II - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;III - Secretaria do Patrimônio da União - SPU;IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;V - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.§ 4o Após a manifestação dos órgãos relacionados no parágrafo anterior, a Fundação Cultural Palmares - FCP elaborará parecer conclusivo no prazo de noventa dias e o fará publicar, em três dias consecutivos, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área a ser demarcada, em forma de extrato e com o respectivo memorial descritivo de delimitação das terras.§ 5o Se, no prazo de trinta dias a contar da publicação a que se refere o parágrafo anterior, houver impugnação de terceiros interessados contra o parecer conclusivo, o Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP a apreciará no prazo de trinta dias.§ 6o Contra a decisão do Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP caberá recurso para o Ministro de Estado da Cultura, no prazo de quinze dias.§ 7o Se não houver impugnação, decorridos trinta dias contados da publicação a que se refere o § 4o, o Presidente da Fundação Cultural Palmares - FCP encaminhará o parecer conclusivo e o respectivo processo administrativo ao Ministro de Estado da Cultura.§ 8o Em até trinta dias após o recebimento do processo, o Ministro de Estado da Cultura decidirá:I - declarando, mediante portaria, os limites das terras e determinando a sua demarcação;II - prescrevendo todas as diligências que julgue necessárias, as quais deverão ser cumpridas no prazo de sessenta dias;III - desaprovando a identificação e retornando os autos à Fundação Cultural Palmares - FCP, mediante decisão fundamentada, circunscrita ao não atendimento do disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição.§ 9o Será garantida à comunidade interessada a participação em todas as etapas do processo administrativo.Art. 4o A demarcação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos será homologada mediante decreto.Art. 5o Em até trinta dias após a publicação do decreto de homologação, a Fundação Cultural Palmares - FCP conferirá a titulação das terras demarcadas e promoverá o respectivo registro no cartório de registro de imóveis correspondente.Art. 6o Quando a área sob demarcação envolver terra registrada em nome da União, cuja representação compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a titulação e o registro imobiliário ocorrerão de acordo com a legislação pertinente.Art. 7o Este Decreto aplica-se aos processos administrativos em curso.Parágrafo único. Serão aproveitados, no que couber, os atos administrativos já praticados que não contrariem as disposições deste Decreto.Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Francisco Weffort"Vê-se que, após a impetração, a matéria foi disciplinada por ato presidencial. Isso garantiria uma das condições para o exercício, pelo impetrante e outros remanescentes de quilombos, do direito constitucionalmente assegurado à propriedade das respectivas áreas.Ocorre, ainda que esse decreto mencionado, por sua vez, foi revogado por outro, do seguinte teor (D.O.U. de 21.11.2003), que parece oferecer meios ainda mais efetivos que os determinados no ato anterior para a concretização do direito dessas comunidades:"DECRETO Nº 4.887, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição e de acordo com o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,DECRETA:Art. 1o Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão procedidos de acordo com o estabelecido neste Decreto.Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.§ 2o São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.§ 3o Para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.Art. 3o Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.§ 1o O INCRA deverá regulamentar os procedimentos administrativos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, dentro de sessenta dias da publicação deste Decreto.§ 2o Para os fins deste Decreto, o INCRA poderá estabelecer convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.§ 3o O procedimento administrativo será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.§ 4o A autodefinição de que trata o § 1o do art. 2o deste Decreto será inscrita no Cadastro Geral junto à Fundação Cultural Palmares, que expedirá certidão respectiva na forma do regulamento.Art. 4o Compete à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir os direitos étnicos e territoriais dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos de sua competência legalmente fixada.Art. 5o Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como para subsidiar os trabalhos técnicos quando houver contestação ao procedimento de identificação e reconhecimento previsto neste Decreto.Art. 6o Fica assegurada aos remanescentes das comunidades dos quilombos a participação em todas as fases do procedimento administrativo, diretamente ou por meio de representantes por eles indicados.Art. 7o O INCRA, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publicará edital por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localiza a área sob estudo, contendo as seguintes informações:I - denominação do imóvel ocupado pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;II - circunscrição judiciária ou administrativa em que está situado o imóvel;III - limites, confrontações e dimensão constantes do memorial descritivo das terras a serem tituladas; e IV - títulos, registros e matrículas eventualmente incidentes sobre as terras consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação.§ 1o A publicação do edital será afixada na sede da prefeitura municipal onde está situado o imóvel.§ 2o O INCRA notificará os ocupantes e os confinantes da área delimitada.Art. 8o Após os trabalhos de identificação e delimitação, o INCRA remeterá o relatório técnico aos órgãos e entidades abaixo relacionados, para, no prazo comum de trinta dias, opinar sobre as matérias de suas respectivas competências:I - Instituto do Patrimônio Histórico e Nacional - IPHAN;II - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;III - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;IV - Fundação Nacional do Índio - FUNAI;V - Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional;VI - Fundação Cultural Palmares.Parágrafo único. Expirado o prazo e não havendo manifestação dos órgãos e entidades, dar-se-á como tácita a concordância com o conteúdo do relatório técnico.Art. 9o Todos os interessados terão o prazo de noventa dias, após a publicação e notificações a que se refere o art. 7o, para oferecer contestações ao relatório, juntando as provas pertinentes.Parágrafo único. Não havendo impugnações ou sendo elas rejeitadas, o INCRA concluirá o trabalho de titulação da terra ocupada pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.Art. 10. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidirem em terrenos de marinha, marginais de rios, ilhas e lagos, o INCRA e a Secretaria do Patrimônio da União tomarão as medidas cabíveis para a expedição do título.Art. 11. Quando as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos estiverem sobrepostas às unidades de conservação constituídas, às áreas de segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, a FUNAI e a Fundação Cultural Palmares tomarão as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade destas comunidades, conciliando o interesse do Estado.Art. 12. Em sendo constatado que as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos incidem sobre terras de propriedade dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o INCRA encaminhará os autos para os entes responsáveis pela titulação.Art. 13. Incidindo nos territórios ocupados por remanescentes das comunidades dos quilombos título de domínio particular não invalidado por nulidade, prescrição ou comisso, e nem tornado ineficaz por outros fundamentos, será realizada vistoria e avaliação do imóvel, objetivando a adoção dos atos necessários à sua desapropriação, quando couber.§ 1o Para os fins deste Decreto, o INCRA estará autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular, operando as publicações editalícias do art. 7o efeitos de comunicação prévia.§ 2o O INCRA regulamentará as hipóteses suscetíveis de desapropriação, com obrigatória disposição de prévio estudo sobre a autenticidade e legitimidade do título de propriedade, mediante levantamento da cadeia dominial do imóvel até a sua origem.Art. 14. Verificada a presença de ocupantes nas terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, o INCRA acionará os dispositivos administrativos e legais para o reassentamento das famílias de agricultores pertencentes à clientela da reforma agrária ou a indenização das benfeitorias de boa-fé, quando couber.Art. 15. Durante o processo de titulação, o INCRA garantirá a defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos nas questões surgidas em decorrência da titulação das suas terras.Art. 16. Após a expedição do título de reconhecimento de domínio, a Fundação Cultural Palmares garantirá assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos para defesa da posse contra esbulhos e turbações, para a proteção da integridade territorial da área delimitada e sua utilização por terceiros, podendo firmar convênios com outras entidades ou órgãos que prestem esta assistência.Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares prestará assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem em juízo os interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos, nos termos do art. 134 da Constituição.Art. 17. A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.Parágrafo único. As comunidades serão representadas por suas associações legalmente constituídas.Art. 18. Os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, encontrados por ocasião do procedimento de identificação, devem ser comunicados ao IPHAN.Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares deverá instruir o processo para fins de registro ou tombamento e zelar pelo acautelamento e preservação do patrimônio cultural brasileiro.Art. 19. Fica instituído o Comitê Gestor para elaborar, no prazo de noventa dias, plano de etnodesenvolvimento, destinado aos remanescentes das comunidades dos quilombos, integrado por um representante de cada órgão a seguir indicado:I - Casa Civil da Presidência da República;II - Ministérios:a) da Justiça;b) da Educação;c) do Trabalho e Emprego;d) da Saúde;e) do Planejamento, Orçamento e Gestão;f) das Comunicações;g) da Defesa;h) da Integração Nacional;i) da Cultura;j) do Meio Ambiente;k) do Desenvolvimento Agrário;l) da Assistência Social;m) do Esporte;n) da Previdência Social;o) do Turismo;p) das Cidades;III - do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;IV - Secretarias Especiais da Presidência da República:a) de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;b) de Aqüicultura e Pesca; e c) dos Direitos Humanos.§ 1o O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.§ 2o Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares dos órgãos referidos nos incisos I a IV e designados pelo Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.§ 3o A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 20. Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.Art. 21. As disposições contidas neste Decreto incidem sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento em andamento, em qualquer fase em que se encontrem.Parágrafo único. A Fundação Cultural Palmares e o INCRA estabelecerão regras de transição para a transferência dos processos administrativos e judiciais anteriores à publicação deste Decreto.Art. 22. A expedição do título e o registro cadastral a ser procedido pelo INCRA far-se-ão sem ônus de qualquer espécie, independentemente do tamanho da área.Parágrafo único. O INCRA realizará o registro cadastral dos imóveis titulados em favor dos remanescentes das comunidades dos quilombos em formulários específicos que respeitem suas características econômicas e culturais.Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação das disposições contidas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual para tal finalidade, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento.Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 25. Revoga-se o Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001.Brasília, 20 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gilberto Gil Miguel Soldatelli Rossetto José Dirceu de Oliveira e Silva"Do que se vê, a matéria está regulamentada. E nessa extensão cessaria, para os efeitos restritos do mandado de injunção, a inconstitucional omissão do poder público, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal perquirir sobre a exata adequação da norma editada às pretensões dos impetrantes.A esse respeito, vale transcrever, por oportuno, as palavras do eminente ministro Celso de Mello ao não conhecer do MI 642 , quando Sua Excelência (DJ 14.08.2001) afirma que:"... o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. ... Eventuais lacunas normativas ou imperfeições de conteúdo material, constantes de textos meramente legais ou de normas inscritas em tratados internacionais, não se revelam colmatáveis, nem suscetíveis de correção, por via injuncional, eis que o mandado de injunção somente tem pertinência, quando destinado a suprir omissões estatais na regulamentação de cláusulas exclusivamente fundadas na própria Constituição da República"O mandado é impetrado contra omissão do Sr. Presidente da República. Este editou ato que tem por objeto disciplinar a concretização do direito constitucional lastreado no art. 68 do ADCT da Constituição de 1988.Nesse sentido, o presente mandado tem seu pedido prejudicado, na linha do que decidido reiteradamente por esta Corte (MI 475, pleno, 17.04.2002, rel. min. Carlos Velloso; MI 102, pleno, 12.02.1993, rel. Min. Março Aurélio; MI 539, pleno, 26.06.1997, rel. Min. Moreira Alves; MI 316, pleno, 05.02.1993, rel. min. Néri da Silveira; MI 306, pleno, 11.11.1992, rel. min. Néri da Silveira).Do exposto, e com base no disposto no art. 21, IX, nego seguimento a parte do pedido no presente mandado de injunção, e o julgo prejudicado na parte restante.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 05 de dezembro de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(LSC).