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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Ambas as Turmas desta Corte possuem orientação pacífica no sentido de que não há direito adquirido do substituto de serventia, que preenchera os requisitos do art. 208 da Carta pretérita (com redação dada pela EC 22/82), à investidura na titularidade de Cartório quando a vaga tenha surgido após a promulgação da atual Constituição Federal, pois esta, no seu art. 236, § 3º, exige a realização de concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro. Nesse sentido, RE 182.641/SP, rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, unânime, DJ 15.03.96, RE 197.248/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ de 16.05.97, RE 191.794, rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ 06.03.98, RE 302.739-AgR, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ de 26.04.02, e RE 229.884-AgR, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJ de 05.08.05, entre outros julgados. Além disso, outro fundamento que impede o trânsito do apelo extremo é o entendimento, pelo Tribunal a quo, de que a agravante não preencheu requisito necessário exigido pelo art. 208 da CF/67 (redação dada pela EC 22/82)- exercício de cinco anos de substituição da titularidade da serventia até 31.12.83 - para aquisição do direito à delegação efetiva ao referido cargo. Nesse caso, para que se pudesse modificar o acórdão recorrido quanto a esse tema, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas da causa, hipótese inviável em sede extraordinária pelo óbice da Súmula STF nº 279.2. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 12 de dezembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14785180/agravo-de-instrumento-ai-499704-mg-stf

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