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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87391 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA PAULA CAPAZZO FRANÇA, apontando como coator o eminente Ministro Cezar Peluso que negou seguimento ao HC 87.193/SP, de sua relatoria.Pede a concessão de medida liminar, a fim de que a paciente seja colocada em liberdade.Autos conclusos em 05.12.2005.Decido.O pedido é inviável. É que, conforme anotou com precisão o Ministro Moreira Alves, na decisão proferida no HC 81.078/SP, não cabe habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a outros habeas corpus impetrados perante este. Nesse sentido decidiu o Plenário desta Casa ao julgar o HC 85.468/SP-AgR, de minha relatoria:"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO DO STF.I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não-cabimento de habeas corpus contra atos jurisdicionais do Supremo Tribunal Federal referentes a outros habeas corpus impetrados perante este (Precedentes: HC 76.799/SP, Gallotti," DJ "de 16.03.98; HC 82010/MS, Maurício Corrêa," DJ "de 29.05.2002; HC 84.538/SP, Nelson Jobim," DJ "de 02.08.2004).II. - Recurso improvido." ("DJ" de 19.8.2005) Assim sendo, nego seguimento ao pedido (RISTF, art. 21, § 1º).Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14785062/habeas-corpus-hc-87391-sp-stf

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