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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Agravo de instrumento de decisão que inadmitiu RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim do (f. 103):"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS LEGAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS.Os juros legais são devidos a contar da data da citação do réu, no patamar de 6% ao ano, até 11% de janeiro de 2003 (nos termos do art. 1062 do Código Civil anterior) e em 12% nas parcelas vencidas sob a égide do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02), conforme percentual estabelecido no art. 161, § 1º, do CTN. Inaplicabilidade da Taxa SELIC.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA."Alega o RE violação do artigo , XXXV, XXXVI e LV da Constituição Federal.O acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso; a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636.Ademais, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação dos princípios compreendidos nos artigos , XXXV e LV, da Constituição Federal. A parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente, tendo o Tribunal a quo, como se observa do acórdão proferido, justificado suas razões de decidir.Nego provimento ao agravo.Brasília, 14 de dezembro de 2005.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14785033/agravo-de-instrumento-ai-565678-rs-stf