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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 2.010-MC, rel. Min. Celso de Mello, por maioria no ponto em questão, consignou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco . No caso, estava em jogo a norma prevista no art. , parágrafo único, da Lei 9.783/99, que acresceu à alíquota de 11% contribuição excepcional de 9% ou de 14%, por faixa de remuneração dos funcionários públicos federais.2. Tal entendimento estende-se aos Estados e Municípios, conforme decidido na ADI 2.188-MC, rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ de 09.03.2001, e na ADI 2.158-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ de 1º.09.2000, entre outros julgados.3. Por encontrar-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nego seguimento aos recursos (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 14 de dezembro de 2005.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784988/recurso-extraordinario-re-414915-pr-stf

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