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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87517 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87517 SC
Partes
MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA, RICARDO REMOR OLIVEIRA, HÉLIO DE MELO MOSIMANN E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 50.654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 01/02/2006 PP-00089
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA e RICARDO REMOR OLIVEIRA, tendo por autoridade coatora o relator do HC 50.654-SC do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de liminar ali formulado.Consta dos autos que os pacientes, diretores da empresa "CEUSA - Cerâmica Urussanga S/A", foram condenados à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de (dois) direito,(oito) como incursos no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986.Alegam os impetrantes que os pacientes foram prejudicados pela defesa técnica no curso da ação penal, pois, ao terem os recursos de apelação improvido e especial inadmitido na origem, a interposição de agravo regimental contra este último provimento constituiu erro grosseiro por parte da defesa, acarretando o trânsito em julgado da condenação e o conseqüente prejuízo aos réus.Sustentam que a denúncia oferecida não descreveu a conduta ilícita supostamente praticada pelos pacientes, bem como suas circunstâncias, mostrando-se, portanto, inepta e em contrariedade ao que dispõem o art. 41 do Código de Processo Penal e art. , LV, da Constituição Federal.Argumentam, ainda, que a fixação da pena foi equivocada, pois não houve redução em seu quantum em decorrência do instituto do arrependimento posterior, pelo qual os pacientes deveriam ser beneficiados.Requerem a anulação da ação penal e, em sede liminar, a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitos até final julgamento deste writ.É o relatório.Decido.Não merece conhecimento o presente habeas corpus.É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é inviável ação constitucional desta natureza em face de indeferimento de liminar por relator de outro habeas corpus, impetrado a tribunal superior, sob pena de supressão de instância e violação das regras de competência.Tal orientação já se encontra sumulada por esta Corte, conforme adiante demonstrado:"Súmula 691 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."É verdade que, em alguns casos, de decisões teratológicas ou de flagrante ilegalidade, o óbice imposto pela mencionada súmula já foi superado pela Corte e o pedido conhecido, embora se tratasse de impetrações sucessivas.Penso, porém, que essa não é a hipótese dos autos.As causas de pedir da impetração são a suposta inépcia da denúncia ofertada contra os pacientes e o eventual equívoco na aplicação da pena, matérias pendentes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus, não devendo esta Casa promover uma desnecessária inversão de competências no conhecimento das impetrações.Não reconheço, no presente caso, a existência de decisão teratológica suficiente a superar o óbice decorrente do entendimento firmado na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o indeferimento da liminar pelo relator do HC 50.654-SC do Tribunal a quo bem fundamentou suas razões .Ademais, a inicial do presente writ sequer atacou os fundamentos da referida decisão, não indicando em que consiste o constra (cópia nos autos do apenso) ngimento ilegal eventualmente praticado pela autoridade apontada como coatora.Do exposto, nos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2005.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784971/habeas-corpus-hc-87517-sc-stf

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