jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 400320 PE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 400320 PE
Partes
SECOM AQUICULTURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A, RUBENS JOSÉ ARRUDA DE ASSIS PEDROSA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD
Publicação
DJ 07/02/2006 PP-00052
Julgamento
15 de Dezembro de 2005
Relator
Min. CARLOS BRITTO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de recurso extraordinário, no qual se discute a constitucionalidade da contribuição social para o PIS/PASEP - Programa de Integracao Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, tal como prevista na Medida Provisória nº 1.212/95, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.715/98.2. Pois bem, a recorrente alega, em essência, violação aos artigos 62 e 239 da Carta de Outubro.3. Tenho que o recurso não merece acolhida.4. Com efeito, sob a vigência da redação originária do art. 62 do Magno Texto firmou-se nesta colenda Corte o entendimento de que a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada no trintídio, mantém sua eficácia. Entre inúmeros precedentes, cito apenas dois, ambos do Plenário: ADI 1.617-MS, Relator Ministro Octavio Gallotti; e RE 232.896, Relator Ministro Carlos Velloso.5. E no tocante à constitucionalidade da exação em comento, disciplinada pela Lei nº 9.715/98, o STF também já se manifestou, ao julgar a ADI 1.417 , cuja é a seguinte:"Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do (Relator Ministro Octavio Gallotti) Servidor Público - PIS/PASEP.Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância.Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta.Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa.Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº 8.715-98."Assim, frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1o do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 15 de dezembro de 2005.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784936/recurso-extraordinario-re-400320-pe-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1693878 RS 2017/0209330-4

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 232896 PA

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1617 MS