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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3844 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de reclamação apresentada pelo Município de Santo André, em face de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deferiu ordem de seqüestro dos valores necessários ao pagamento da complção das três primeiras parcelas, segundo o regime fixado pela EC nº 30/2000, no valor de R$ 64.535,23 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos). No dia 29.09.2005, deferi a medida liminar (fls. 503-506) por vislumbrar a possível ofensa à decisão proferida por esta Corte na ADI no 1.662-SP . Em seguida, a autoridade reclamada prestou as informações requeridas nos seguintes termos (fls. 528-545):"Finalmente, com relação à ADIn nº 1662-SP, o mencionado aresto do Supremo Tribunal Federal teve por inconstitucional o item III da Instrução Normativa nº 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho, ao argumento de que tal dispositivo criara uma hipótese de seqüestro - ausência de inclusão no orçamento das verbas relativas aos precatórios apresentados até 1º de julho de cada ano - não prevista na Carta Magna, que fala tão somente do preterimento do direito de preferência do credor.Sucede, como acima expendido, que a decisão reclamada amolda-se perfeitamente ao suporte fático delineado na Constituição Federal, vale dizer, teve por caracterizado o não pagamento integral da três primeiras parcelas previstas na EC nº 30/2000. Não se afastou em qualquer momento do texto constitucional.Na realidade, a decisão do Tribunal de Justiça não guarda afinidade alguma com a situação delineada na Instrução Normativa do Tribunal Superior do Trabalho objeto da ADIN nº 1662-SP. Insista-se: o quadro era de não pagamento das parcelas instituídas pela EC 30/00, ensejando o seqüestro nos termos do art. 78, § 4º do ADCT.(...)À falta de liquidez do crédito seqüestrando, a verdade é que tal dúvida não ocorre, eis que o cálculo do remanescente foi apontado pelo DEPRE, com aplicação da tabela de atualização utilizada por este Tribunal, à vista dos documentos ofertados pelas partes.Maior sorte não assiste a requerida quando da alegação de que os valores da condenação e sua atualização encontram-se 'sub judice', visto que não houve qualquer determinação do juiz da causa a considerar prejudicado o precatório.Ressalte-se mais uma vez que, conforme orientação, do Egrégio Plenário, a emenda também se aplica às complementações, ou aos créditos pendentes, a que relativas, e sem que se cogite da expedição de novo precatório, como cuidou de assentar a nova redação do artigo 100, § 4º, da CF/88.Cabe também repetir que descabido argumentar-se que o saldo não tenha sido requisitado, posto que mercê de apuração de insuficiência realizada no Tribunal, mas conforme decisão, que apontava ainda existir débito."(fls. 529-534) Passo a decidir. Diante das informações prestadas pela autoridade reclamada, entendo que os motivos que outrora me levaram a conceder a medida acauteladora não mais subsistem. De fato, a hipótese colocada nestes autos é diversa daquela que ensejou a decisão proferida na ADI no 1.662-SP, que se refere exclusivamente à regra do § 2o do art. 100 da Constituição. Aqui, porém, trata-se de seqüestro de rendas públicas nos termos do art. 78, § 4o, do ADCT. Ante o exposto, visto que o ato reclamado não se enquadra nos parâmetros da decisão tida por violada, reconsidero meu pronunciamento de fls. 503-506 (DJ de 05.10.2005) e casso a liminar anteriormente concedida. Comunique-se, com urgência. Após, abra-se vista à Procuradoria Geral da República (RISTF, art. 160). Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2005.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

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