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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, proferido pela Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim do:"Mandado de segurança impetrado por criança para assegurar sua matrícula em creche do Município de Santo André - Sentença concessiva - Apelação que nega a responsabilidade pela vaga - Inviabilidade - Inteligência do art. 211, § 2º, da CF - Recursos não providos." (Fl. 137) Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos (fls. 151-153).Daí o RE, interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 2º; 7º, XXV; 165-169; 206; 208; 211, § 2º, sustentando, em síntese, o seguinte:a)"forçando a demanda de crianças em creches inexistentes, o Poder Judiciário constrange o Poder Executivo Municipal ao cumprimento de decisões judiciais inaplicáveis e absolutamente dependente de recursos financeiros que o Município não tem, e que não podem ser supridos pelo Poder Judiciário" (fl. 165);b) a Constituição de 1988 estabelece tão-somente o dever da Municipalidade de prestar o ensino fundamental.Admitido o recurso (fls. 195-200), subiram os autos, que me foram conclusos em 15.12.2005.Decido.Em caso semelhante, RE 402.527/SP, proferi a seguinte decisão:"Está no acórdão recorrido:'(...) 2. A irresignação do Ministério Público não procede.Realmente o inciso IV, artigo 208, da Constituição Federal, o parágrafo segundo do artigo 211 e o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecem o dever das municipalidades proverem o atendimento de menores de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, o que também vem disciplinado na Lei Orgânica Municipal.O funcionamento e supervisão das instituições de educação das crianças de zero a seis anos de idade foram delegados, portanto, pelo Estado, aos Municípios.Se em determinado local não há vaga em creche, conforme verificado na hipótese dos autos, não é possível determinar que o Município providencie a respectiva abertura em local próximo à residência da criança interessada, de imediato.Isto porque há um conjunto de fatores que são levados em conta para definição das prioridades a serem tomadas para atender à demanda de vagas.Ainda que a responsabilidade municipal quanto à prioridade do atendimento a ser propiciado às crianças em creches e pré-escolas seja indiscutível, o Poder Judiciário não pode compelir o Município a arranjar vaga próxima à residência da interessada, sem análise mais aprofundada das providências já tomadas para ordenar a procura de vagas na região, sob pena de, eventualmente, e, por igual, estar-se ferindo o direito daquelas crianças que passarão a dividir espaço com outras em provável detrimento da qualidade dos serviços a serem propiciados a todas.Neste sentido, a tese da discricionariedade administrativa é de ser aceita, pois ao Município cabe, à vista do planejamento de seus atos, indicar qual das regiões carentes deva ser priorizada para atender à garantia constitucional, estabelecendo o número de vagas a serem implementadas com a ampliação do número de creches, assunto que envolve a formação de infra-estrutura própria.(...)'. (Fls. 183-185) A questão, está-se a ver, não se resolve sem o exame da matéria de fato, certo que o que a Constituição garante é o 'atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.' ( C.F., art. 208, IV). Mas o que se deseja, aqui, é que o Município assegure vaga em creche próxima à residência da família, por período integral. Ora, essa obrigação de fazer há de implicar 'no mínimo, na ampliação da rede de ensino e na realização de contratações de funcionários, atos esses inscritos na discricionariedade estatal' e que demandam autorização orçamentária e disponibilidade financeira.Essas questões, postas com propriedade no acórdão recorrido, como fundamento, não foram afastadas pelo recorrente (Súmula 283-STF).Em caso igual, Ag 410.646-AgR/SP, Relator o Ministro Nelson Jobim, decidiu a 2ª Turma:'EMENTA: Ação civil pública. Garantia de vaga em creche para menor. Ausência de prequestionamento. (Súmula 282 e 356). Fundamento do acórdão recorrido não afastado (Súmula 283). Regimental não provido.'Do exposto, nego seguimento ao recurso."("DJ" de 10.3.2004) Reportando-me à decisão acima transcrita, não conheço do recurso extraordinário, motivo por que lhe nego seguimento.Publique-se.Brasília, 19 de dezembro de 2005.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784641/recurso-extraordinario-re-465066-sp-stf

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