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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 87585 TO

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ALBERTO DE RIBAMAR RAMOS COSTA, ALBERTO DE RIBAMAR RAMOS COSTA, JÚLIO SOLIMAR ROSA CAVALCANTI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRISÃO - DEPOSITÁRIO INFIEL - RELEVÂNCIA DA ARTICULAÇÃO CONTIDA NA INICIAL - LIMINAR DEFERIDA.1. O pano de fundo deste habeas é ordem de prisão por sessenta dias, cuja observância ocorreu em 3 de novembro de 2005, considerada a figura de depositário infiel. O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a seqüência de recurso ordinário interposto contra acórdão formalizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, presente impetração. Remeteu ao que decidido em habeas ajuizado em favor do paciente, consignando a sobreposição e a insubsistência dos novos argumentos expendidos. Na inicial, busca-se demonstrar que o paciente vem insistindo em parcelar o débito, proposta não aceita pela CONAB. Daí haver-se chegado à ordem de prisão que se argúi contrária à Emenda Constitucional nº 45/2004, no que endossados tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. O Brasil teria subscrito o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a versarem sobre a impossibilidade de se proceder a prisão por falta de obrigação contratual. Pleiteia-se a concessão de medida acauteladora que viabilize a soltura do paciente, vindo-se, alfim, a tornar insubsistente a prisão. Além do apenso, a revelar a Petição nº 41/04, processada no Superior Tribunal de Justiça, juntaram-se as demais peças inerentes à controvérsia.2. Surge a relevância do que articulado. Se, de um lado, é certo que a Carta da Republica dispõe sobre a prisão do depositário infiel - artigo , inciso LXVII -, de outro, afigura-se inaplicável o preceito. As balizas da referida prisão estão na legislação comum e, então, embora a norma inserta no artigo 652 do Código Civil seja posterior aos fatos mencionados, o mesmo não ocorre com a disciplina instrumental prevista no Código de Processo Civil.3. Defiro a medida acauteladora. Expeça-se o alvará de soltura, a ser cumprido com as cautelas próprias, ou seja, caso o paciente não se encontre sob a custódia do Estado por motivo diverso do retratado no Processo nº 95.312-0, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins.4. Contando-se, no caso, com as peças indispensáveis à compreensão da matéria, colha-se o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publique-se.Brasília, 20 de dezembro de 2005.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00067
  • EMC-000045 ANO-2004
  • LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00652
  • DLG-000027 ANO-1992 APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00067
  • LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00652
  • DEC- 000678 ANO-1992 PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA
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