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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos.Autos conclusos em 24.6.2005.O acórdão recorrido, proferido pela Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, decidiu que responde civilmente o Estado por danos decorrentes de atos jurisdicionais.Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos.Daí o recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa ao art. 37, § 6º, da mesma Carta, que foi inadmitido.Decido.O recurso não merece prosperar. É que o exame do recurso demandaria o reexame de matéria fática, o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279-STF).Além disso, a 2ª Turma, no julgamento do RE 228.977/SP, Rel. Ministro Néri da Silveira, assim decidiu:"- Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. 3. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual - responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições -, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. 4. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido." ("DJ" de 12.4.2002) Do exposto, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 09 de janeiro de 2006.Ministro CARLOS VELLOSO- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784612/agravo-de-instrumento-ai-550296-mg-stf

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