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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 461286 MS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 461286 MS
Partes
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PGE-MS - DENIS C.MIYASHIRO CASTILHO, SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS, JORGE BATISTA DA ROCHA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 15/02/2006 PP-00140
Julgamento
18 de Janeiro de 2006
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Decisão

- Vistos. O acórdão recorrido, em ação sob o rito ordinário, proferido pela Terceira Turma Cível do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, decidiu que o critério estabelecido no art. 111 da Lei estadual 1.102/90 deve, sob pena de ofensa ao direito adquirido, "ser respeitado quanto aos adicionais de tempo de serviço deferidos anteriormente ao advento da Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, que alterou o cálculo do adicional por tempo de serviço" (fl. 373).Daí o recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, com alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 37, XIV, da mesma Carta.Admitido o recurso, subiram os autos, que me foram conclusos em 07.10.2005.Decido.O RE é inviável.A uma, dado que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do RE.A duas, porque a apreciação das questões constitucionais, no caso, não prescinde do exame da legislação ordinária aplicável à espécie. Isso quer dizer que a ofensa à Lei Maior, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme reiteradas decisões da Suprema Corte: RE 144.840/SP, AI 208.774-AgR/DF, AI 208.864-AgR/SP, AI 146.952-AgR/PA, inter plures.Finalmente, a apreciação do RE demandaria o exame da matéria de fato, o que não seria possível em sede extraordinária .(Súmula 279-STF) Nesse sentido foram, também, as decisões proferidas nos RE 383.096-AgR/SP, por mim relatado, "DJ" de 22.4.2005; AI 401.797-AgR/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, "DJ" de 25.02.2005; AI 532.598-AgR/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, "DJ" de 24.6.2005; RE 325.203-AgR/CE, Relator Ministro Carlos Britto, "DJ" de 11.02.2005; e AI 242.929-AgR/PR, Relator Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 14.4.2002.Do exposto, nego seguimento ao recurso .Publique-se.Brasília, 18 de janeiro de 2006.Ministro CARLOS VELLOSO- R (arts. 557, caput, do CPC, 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do RI/STF) elator -

Referências Legislativas

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