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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 461217 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 461217 SC
Partes
MUNICÍPIO DE BLUMENAU, CARLOS ALBERTO PEIXER VINCI, FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ALEXANDRE FRANCISCO IGNÁCIO EVANGELISTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 13/02/2006 PP-00473
Julgamento
1 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

A Federação do Comércio do Estado de Santa Catarina ajuizou ação direta de inconstitucionalidade impugnando parte do artigo 3º da Lei n. 5.333/99 do Município de Blumenau, em face da Constituição estadual.2. A lei municipal, em seu artigo 3º, faculta "o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, nos domingos e feriados, mediante prévio Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, respeitadas as normas de proteção ao trabalhador". A expressão "mediante prévio acordo ou convenção coletiva de trabalho" contida no preceito foi declarada inconstitucional pelo TJ/SC.3. O Município de Blumenau alega que o acórdão recorrido violou o artigo 30, I, da Constituição do Brasil, por cuidar-se de matéria de interesse local. Sustenta, por isso, a constitucionalidade da expressão "mediante prévio acordo ou convenção coletiva de trabalho", contida na parte final do artigo 3º da Lei Municipal n. 5.333/99.4. A jurisprudência da Corte é firme a respeito da competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, estando inserida nesse contexto a fixação de horário de funcionamento para o comércio [AI n. 310.633-AgR, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 31.08.2001; RE n. 189.170, redator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ de 08.08.2003; RE n. 174.645, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 27.02.1998; RE n. 203.358-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 29.08.1997, julgados pela Segunda Turma; RE n. 274.028, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 10.08.2001, julgado pela Primeira Turma; RE n. 237.965, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 31.03.2000, Tribunal Pleno].5. O acórdão recorrido não refutou a competência municipal para disciplinar o horário de funcionamento do comércio local. Não houve afronta ao artigo 30, I, da Constituição do Brasil. Logo, o preceito constitucional suscitado pelo Município nas razões extraordinárias não autoriza o provimento do recurso. Incide o óbice do Verbete n. 284 da Súmula do STF.Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.Intime-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784491/recurso-extraordinario-re-461217-sc-stf

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