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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 410830 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 410830 RS
Partes
ILP COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, RICARDO BERNARDES MACHADO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DANILO THEML CARAM
Publicação
DJ 20/02/2006 PP-00087
Julgamento
1 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. O acórdão recorrido, ao proclamar a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e do PIS levada a efeito pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não se alinha à orientação recentemente fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal na apreciação dos RE 346.084, RE 357.950, RE 358.273 e RE 390.840 Min. Março Aurélio, maioria, julgados em 09.11.2005). Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento segundo o qual a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da Constituição de 1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98.2. Não obstante, na mesma assentada de julgamento, este Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade do art. 8º da Lei 9.718/98 - o qual determinava a majoração da alíquota de 2% para 3% - reputando descabida a argumentação relativa à necessidade de lei complr. Ficou ainda estabelecido que em 1º.02.1999 a Lei 9.718/98 passou a produzir efeitos, ante a exigência do decurso do prazo nonagesimal inscrito no art. 195, § 6º, da Constituição.3. Já a questão referente à constitucionalidade da sistemática de compensação entre Cofins e CSLL instituída pelo art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/98, por outro lado, foi dirimida pelo Tribunal a quo no mesmo sentido do pronunciamento do Plenário desta Casa (RE 336.134, rel. Min. Ilmar Galvão, maioria, DJ de 16.05.2003).4. Ante o exposto, conheço deste recurso extraordinário e o provejo em parte, para conceder a segurança exclusivamente na parte concernente à ampliação da base de incidência promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784473/recurso-extraordinario-re-410830-rs-stf

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