jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, considerando o caráter de preço público da remuneração paga pelo usuário do serviço de coleta de esgoto, julgou legítima a cobrança da chamada "Taxa de Esgoto Sanitário".2. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que, não obstante a sua obrigatoriedade, a contraprestação ao serviço de esgotamento sanitário não tem caráter tributário. Trata-se, na realidade, de tarifa, não dependendo, portanto, da edição de lei específica para sua instituição ou majoração. Veja-se, sobre o tema, o RE 54.491, rel. Min. Hermes Lima, Segunda Turma, DJ de 15.10.1963.Esse entendimento continua sendo seguido neste Tribunal, conforme revelam os precedentes: RE 456.048-ED, rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 30.09.2005; AI 409.693, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 20.5.2004, RE 330.353, rel. Min. Carlos Britto, DJ de 10.5.2005, entre muitos outros.3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 6 de fevereiro de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784189/recurso-extraordinario-re-471119-sc-stf

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2006/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 54491

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2007.8.13.0035 Araguari

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS