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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 87921 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87921 PR
Partes
ABDALLAH YOUSSEF SLEIMAN, BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA, RELATOR DO HC Nº 47922 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 15/02/2006 PP-00085
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão de relator do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminar em medida idêntica (HC 47.922 - fls. 396/397 do apenso l). O paciente foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão por crimes de estelionato, de forma continuada, e uso de documento falso, em concurso material. Sustenta, em síntese, a inviabilidade da execução provisória do julgado, mesmo tendo sido a condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região (fls. 676/677 do apenso 2), e a não-incidência da Súmula STF nº 691. 2. Esta Segunda Turma, em acórdão recente por mim relatado (HC 85.886, julgado em 06.09.05, publicado em 28.10.95 e transitado em julgado em 09.11.05), já assentou o entendimento de que sentença condenatória, mantida em segundo grau de jurisdição, sujeita-se à execução provisória (CPP, art. 637), independentemente do trânsito em julgado, porque os recursos eventualmente cabíveis - especial e extraordinário - não têm efeito suspensivo. Incide, portanto, na hipótese, a Súmula STF nº 691.3. Diante do exposto, nego seguimento ao pedido (RISTF, art. 21, § 1º).Publique-se.Brasília, 7 de fevereiro de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00637
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
  • DEL-003689 ANO-1941 ART-00637
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000691
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784156/habeas-corpus-hc-87921-pr-stf