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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3201 MA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3201 MA
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S), GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
DJ 17/02/2006 00064 RDDP n. 38, 2006, p. 145
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas requer a desistência desta Ação, "tendo em vista que houve à (sic) promulgação de legislação estadual implantando o Ministério Público de Contas, restando carente o objeto da presente medida judicial, além de estar realizando o concurso público para o preenchimento dos respectivos cargos, arquivando-se, de conseqüência, os presentes autos" (fls. 192-193).2. Não é caso de homologar desistência. Reiteradas vezes esta Corte decidiu não ser admissível reconhecer a possibilidade de desistência nas ações diretas, haja vista que o controle concentrado de constitucionalidade é regido pelo princípio da indisponibilidade (cf. ADI nº 2.230-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 04.11.2005; ADI nº 1.801, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.10.1999; ADI nº 1.971-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 02.08.1999).3. Não obstante, é inconseqüente a ação direta. É que, tendo advindo a revogação do ato normativo impugnado, resta prejudicado o conhecimento desta ação direta de inconstitucionalidade, "independentemente da existência, ou não, de efeitos residuais e concretos" (ADI nº 1.661, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03.02.2003).4. Isto posto, indefiro o pedido de desistência, mas julgo prejudicada esta ação, nos termos do art. 21, IX, RISTF.Oportunamente, arquivem-se.Publique-se.Brasília, 07 de fevereiro de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
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