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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3661 AC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 3661 AC

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE

Publicação

DJ 17/02/2006 PP-00065

Julgamento

7 de Fevereiro de 2006

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República em face da Lei 1.618, de 30.12.04, do Estado do Acre, que proibiu as concessionárias daquela unidade federada de efetuarem o corte residencial de água e de energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos, últimos dias úteis que antecedem os feriados e nestes próprios, impondo, ainda, como sanção, a possibilidade de ressarcimento por perdas e danos e a desobrigação do pagamento do débito que originou o corte.2. Sustenta o requerente a inconstitucionalidade formal do Diploma impugnado por usurpação da competência da União e dos Municípios para legislar sobre o fornecimento, mediante concessão, de energia elétrica ( CF, 21, XII, b e 175), bem como sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos de interesse local ( CF, 30, I e V), "tais como o fornecimento de água" (fl. 03). Requer, liminarmente, a suspensão da eficácia da norma atacada e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.3. Nos termos do art. 12 da Lei 9.868/99, solicitem-se informações ao Governador e à Assembléia Legislativa do Estado do Acre, que deverão prestá-las no prazo de 10 (dez) dias.4. Após, abra-se, sucessivamente, vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, no prazo de 05 (cinco) dias.Publique-se.Brasília, 7 de fevereiro de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14784138/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3661-ac-stf