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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 449015 RN

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 449015 RN
Partes
IMPLASVERDE - INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS BAIXAVERDE LTDA, CHRISTIANE MÁRCIA DE CARVALHO MÁXIMO E OUTRO(A/S), UNIÃO, PFN - DANIELLE MENEZES EVANGELISTA
Publicação
DJ 06/03/2006 PP-00045
Julgamento
8 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Preliminarmente, a questão relativa ao reexame do julgamento proferido em grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, é de índole processual ordinária. Inviável, portanto, o exame desse tema em sede extraordinária.2. No mérito, o acórdão recorrido, ao proclamar a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS levada a efeito pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, não se alinha à orientação recentemente fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal na apreciação dos RE 346.084, RE 357.950, RE 358.273 e RE 390.840 Min. Março Aurélio, maioria, julgados em 09.11.2005). Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento segundo o qual a noção de faturamento inscrita no art. 195, I, da Constituição de 1988 (na redação anterior à EC 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelos contribuintes, não sendo possível a convalidação posterior de tal imposição, ainda que por força da promulgação da EC 20/98. Não obstante, na mesma assentada de julgamento, este Tribunal rejeitou a alegação de inconstitucionalidade da Lei 9.715/98, bem assim do art. 8º da Lei 9.718/98 - o qual determinava a majoração da alíquota de 2% para 3% - reputando descabida a argumentação relativa à necessidade de lei complr. Ficou ainda estabelecido que em 1º.02.1999 a Lei 9.718/98 passou a produzir efeitos, ante a exigência do decurso do prazo nonagesimal inscrito no art. 195, § 6º, da Constituição.3. Por outro lado, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADI 1.417, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 23.03.2001, reputou válidas as alterações da contribuição ao PIS, levadas a efeito pela Medida Provisória 1.212/95 e reedições, entendendo estar superada, por sua conversão em lei, a contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Ficou também assentado, nesse julgado, que, sendo tal contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos arts. 154, I, e 195, § 4o, da Carta.4. Esta Corte reconheceu, também, a continuidade da eficácia de medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, no regime anterior à Emenda Constitucional 32/01 (ADI 1.617 rel. Min. Octavio Gallotti, por unanimidade, DJ de 15.08.1997, entre muitas outras). Assim, o início da contagem do prazo nonagesimal deve ocorrer a partir da veiculação da primeira medida provisória, em obediência ao preconizado no art. 195, § 6º, da Constituição, nos termos do entendimento fixado pelo Plenário no julgamento do RE 232.896, rel. Min. Carlos Velloso, por maioria, DJ de 1º.10.1999.5. A questão referente à constitucionalidade da sistemática de compensação entre Cofins e CSLL instituída pelo art. 8º, § 1º, da Lei 9.718/98 foi dirimida pelo Tribunal a quo no mesmo sentido do pronunciamento do Plenário desta Casa .6. Por fim, a questão referente à aplicação da Medida Provisória 1.212/95 entre 1º de outubro de 1995 e 27 de fevereiro de 1996 não foi examinada na instância de origem, por faltar aos autos prova do recolhimento da citada contribuição nesse período. Impossível, portanto, o exame deste tema, ante o óbice da Súmula STF nº 279.7. Ante o exposto, conheço deste recurso extraordinário e o provejo em parte, para deferir o mandado de segurança exclusivamente na parte concernente à ampliação da base de incidência promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 8 de fevereiro de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

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