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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25609 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

LUÍS CARLOS CREMA, LUÍS CARLOS CREMA, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 17/02/2006 PP-00071

Julgamento

10 de Fevereiro de 2006

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Neguei seguimento a mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Congresso Nacional, consubstanciado no Decreto-Legislativo nº 780, de 7 de julho de 2005, que autorizou a realização de referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, tendo em vista o disposto na Súmula-STF 266 ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese").Daí o agravo regimental, no qual se sustenta, em relação ao ato impugnado, que "a sua concretude e a sua mensuração eram tão evidentes que a consulta popular se efetivou" (f. 44).Instado a se manifestar, opinou o Ministério Público Federal pela perda do objeto da impetração e, ainda, pelo não provimento do agravo.Decido.De fato, ainda que ultrapassado o óbice da Súmula 266 - o que não logra o recorrente -, com a realização do referendo, a impetração perdeu o seu objeto.Assim, julgo prejudicado o mandado de segurança.Brasília, 10 de fevereiro de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

  • DEC- 000780 ANO-2005
  • SUM-000266
  • DEC- 000780 ANO-2005
  • SUM-000266
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14783976/mandado-de-seguranca-ms-25609-df-stf