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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 578372 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 578372 SC
Partes
UNIÃO, PFN - BRUNO ALVES PINHEIRO, SIMAB S/A, SANDRO MACHADO DOS REIS E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 08/03/2006 PP-00080
Julgamento
15 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim do (fl. 363):"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - AUMENTO DE ALÍQUOTA - CONTRATO DE VENDA - APRESENTAÇÃO AO SISCOMEX - ANTERIORIDADE RESOLUÇÃO 2.163/95-BACEN.- A jurisprudência assentou-se no entendimento de que, se o contrato de exportação foi levado ao SISCOMEX, antes de entrar em vigor a Resolução que aumentou a alíquota do tributo, esta não pode onerar o ato jurídico celebrado à luz de ordenamento anterior."Alega-se violação aos arts. 5o, XXXVI, 153, II e 150, III, a, da Carta Magna. Sustenta-se que o fato gerador do Imposto de Exportação é o registro de exportação no SISCOMEX, e não o simples registro de venda.Esta Corte, por ambas as Turmas, decidiu que o fato gerador do Imposto de Exportação ocorre somente com o registro de exportação junto ao SISCOMEX e não com o registro de venda. v.g., o AgRRE 234.954, 2a T., Rel. Maurício Corrêa, DJ 21.03.03, RE 235.858, 1a T., Rel. Ilmar Galvão, DJ 13.12.02 e o RE 223.796, 1ª T., Rel. Ellen Gracie, DJ 14.12.01, assim ementado:"EMENTA: Tributário. Exportação de açúcar. Imposto de exportação. Fato gerador: registro no sistema integrado de comércio exterior - SISCOMEX. Ocorrência antes da edição das resoluções 2.112/94 e 2.136/94, que majoraram a alíquota do referido tributo. Impossível a retroatividade dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido (art. , XXXVI da Constituição). Precedente da Turma.Recurso extraordinário provido."No voto condutor restou assentado:"Não é, todavia, qualquer registro no SISCOMEX que corresponde à expedição do documento equivalente à guia de exportação previsto no § 1o, in fine, do art. 1o do DL 1.578/77, como determinante da ocorrência do fato gerador do tributo.Os Registros de Venda invocados pela exportadora não tem essa estatura. Somente o Registro de Exportação corresponde e se equipara à Guia de Exportação. Logo, havendo as Resoluções nos 2.112/94 e 2.136/94 sido editadas após os registros de venda, mas antes dos registros de exportação submetem-se as operações respectivas às alíquotas nelas fixadas, posto que tal fixação se deu antes da ocorrência do fato gerador."Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Assim, conheço do agravo e converto-o em recurso extraordinário (art. 544, §§ 3o e 4o, do CPC) para dar-lhe provimento (art. 557, § 1º-A, do CPC). Restabeleço os ônus da sucumbência estabelecidos na sentença.Publique-se.Brasília, 15 de fevereiro de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

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