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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479979 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 479979 AM
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADERSON RIBEIRO DÁVILA, MARCO ANTÔNIO PORTELLA DE MACÊDO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 06/03/2006 PP-00066
Julgamento
16 de Fevereiro de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e de Roraima concedeu ao recorrido indenização por dano material, em razão da ausência da revisão geral anual de sua remuneração [artigo 37, X, da Constituição do Brasil].2. Contra essa decisao a União simultaneamente interpôs incidente de uniformização de jurisprudência [fls. 84/93] e recurso extraordinário [fls. 94/103], ambos admitidos na origem.3. A Turma Regional de Uniformização conheceu do incidente e manteve o entendimento firmado pelo Tribunal a quo.4. A União interpôs novo apelo extremo [fls. 131/160]. Afirma que a EC 19/98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 da CB/88, estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.5. Sustenta que a proposição da lei revisora é de iniciativa do Presidente da República, destacando que o Poder Judiciário não pode impor prazo para a sua apresentação [ADI N. 2.061/DF].6. Assiste razão à recorrente. Esta Corte, no julgamento da ADI n. 2.061, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 29.6.2001, firmou o seguinte entendimento:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação."7. O deferimento do pedido de indenização representaria a própria concessão do reajuste de vencimentos sem amparo legal, o que contraria a jurisprudência desta Corte. Julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 94/103 por perda do seu objeto [artigo 21, IX, do RISTF] e dou provimento ao apelo extremo de fls. 131/160 com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Publique-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

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