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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3601 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Com a efetivação do ato de interpelação judicial (fls. 13v.) - e com a manifestação do ora requerido (fls. 15) -, cumpriu-se a finalidade para a qual foi instituído o procedimento de notificação a que se refere o art. 25 da Lei nº 5.250/67.Sendo assim, julgo extinta a presente causa.2. Em conseqüência desta decisão, e considerando que o pedido de explicações em juízo submete-se à mesma ordem ritual que é peculiar às notificações avulsas (DAMÁSIO E. DE JESUS,"Código de Processo Penal Anotado", p. 338, 10ª ed., 1993, Saraiva), determino sejam os presentes autos entregues ao ora requerente, independentemente de traslado, não cabendo, ao Supremo Tribunal Federal, nesta fase procedimental, avaliar o conteúdo das explicações dadas pela parte requerida (RT 467/347 - RT 602/350 - Pet 2.156/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).Publique-se.Brasília, 17 de fevereiro de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

  • LEI- 005250 ANO-1967 ART-00025
  • LEI- 005250 ANO-1967 ART-00025

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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